A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, a apresentar à Assembleia da República no próximo dia 11 de outubro, compromete o Governo diretamente na sua atividade política durante o próximo ano com efeitos decisivos na distribuição do rendimento nacional e também nas decisões de investimento e de produção futuras nos diferentes setores da economia e condiciona as perceções sociais sobre a riqueza e o consumo dos cidadãos nos próximos anos.
Não se conhece informação significativa sobre os pressupostos macroeconómicos em que vai assentar a proposta de orçamento. Contudo, o Ministro das Finanças afirmou a revisão em alta das perspetivas de crescimento económico para o próximo ano bem como as perspetivas para o mercado de trabalho.
São vários os desafios que o orçamento deve assegurar:
1 – O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de 16.643 milhões de euros de fundos europeus (13.944 milhões de euros financiados através de subvenções e 2.699 milhões de euros através de empréstimos) merece destaque não só pelo montante em si, mas também pelo efeito multiplicador no decorrer dos próximos anos até 2026, que de acordo com a estimativa do Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade, cada euro investido no PRR traduz-se em 1,4 euros de impacto no PIB. Assim, dos 16.643 milhões de euros de fundos europeus que Portugal vai absorver através do PRR irão transformar-se em 23.300 milhões de euros de impacto positivo na economia portuguesa.
Por isso, a execução de um grande volume de fundos, exige que o próximo orçamento constitua um grande desafio da gestão e das finanças públicas no que concerne ao controlo e avaliação da despesa pública atendendo a que o PRR é financiador de uma parte dos custos associados à transição ambiental, transição digital e custos do envelhecimento demográfico.
2 – Relativamente às famílias, o desdobramento dos atuais terceiro (rendimentos entre 10 mil e 20 mil euros) e sexto escalões de IRS (rendimentos entre 36 mil euros e 80 mil euros). Embora não se conhecendo a margem para a dimensão de revisão dos escalões, espera-se que o orçamento contribua para um aspeto muito relevante no funcionamento da economia: a simplificação fiscal. Também o aumento das deduções fixas por filho e o alargamento do IRS jovem são outras das medidas previstas.
No tocante às empresas, rever as taxas nominais do IRC e das Derramas Municipal e Estadual. Considerando que os efeitos da pandemia vão continuar a fazer sentir-se no próximo ou nos próximos anos, a aprovação do regime excecional de carry back dos prejuízos fiscais como compensação financeira/reembolso por conta do IRC pago em anos anteriores com reflexos positivos na tesouraria das empresas a par da execução de medidas concretas de reforço de benefícios fiscais ao investimento e à criação de postos de trabalho.
3 – Competitividade do sistema fiscal em termos de maior estabilidade da lei fiscal e redução das obrigações declarativas e a duplicação das mesmas.
Os orçamentos são instrumentos para o relançamento da economia e para implementar as reformas institucionais que se impõem para os problemas de fundo da economia e das finanças públicas, em particular no respeitante à singela produtividade e insuficiente capacidade de crescimento económico, a subcapitalização e endividamento das empresas, a eficácia reprodutiva dos investimentos, o peso da dívida pública e o reforço do controlo da despesa publica.
Os autores do livro “Porque Falham as Nações – As Origens do Poder, da Prosperidade e da Pobreza”, publicado em 2013, concluíram que as instituições políticas e económicas são o fator determinante para o sucesso de um país.
Sendo o orçamento por definição um programa anual sobre as receitas e despesas com vista à satisfação das necessidades públicas, e não um instrumento de reforma do Estado, é necessária mais ambição nas reformas de natureza estrutural com instituições inclusivas que permitam o crescimento económico a par da criação de condições que assegurem maior participação cívica e que todos sintam que podem contribuir para a melhoria das instituições.
A sociedade e a economia não são o resultado de uma inevitabilidade histórica, resultam das ações tomadas por governos e decisores políticos. O aprofundamento das desigualdades, o aumento do fosso entre ricos e pobres, a precarização das relações de trabalho, por exemplo, exige maior centralidade do Estado, assumindo este o papel de criador de equilíbrios para melhor servir os cidadãos e a sociedade na afetação e redistribuição de recursos, controlo e responsabilização da despesa pública.
Nas palavras de Maquiavel “nada é mais perigoso ou difícil do que introduzir uma nova ordem das coisas”. Toda a mudança deve incidir prioritariamente sobre o plano do que devemos mudar.
