Garantias Administrativas e Tributárias dos Contribuintes

Duração | ECTS

140 Horas/6 meses | 27

Horário Previsto

Pós-Laboral

Data de Início Prevista

19 de Outubro de 2017

Direção/Coordenação

Professor Miguel Furtado – Perito em Direito / Mestre em Gestão e Direito

Professor Alberto Sá e Mello – Doutor em Direito

Apresentação do Curso

A Administração Pública possui duas finalidades principais, nomeadamente a prossecução do interesse público em prol do bem comum mas ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, que igualmente e de modo similar, deverá ser desenvolvido.

Ambos os objectivos devem assim, encontrar-se correlacionados dispondo a Administração Pública no geral e a Administração Pública Tributária em especial, de uma missão de serviço perante os seus cidadãos em benefício da sua colectividade, que poderá eventualmente prejudicar individualmente alguns deles.     

 Nestes termos a Administração Pública, segundo os princípios da Boa Fé e da Proporcionalidade, deverá ter o cuidado de salvaguardar os direitos e interesses que os cidadãos e em particular, os contribuintes usufruem, garantias estas que, efectivamente, na sua maioria, não são conhecidas.

Objetivos

Sendo o objectivo deste curso transmitir aos profissionais ou aos cidadãos/contribuintes que pretendam conhecer os seus direitos, as garantias que efectivamente existem.

Estudos Futuros

Mestrado

Competências

• Percepção global (administrativa e tributária) das garantias possuidas;
• Domínio efectivo das ferramentas metodológicas garantisticas e sua real utilização.

Destinatários

O Curso é destinado aos profissionais que, no âmbito da sua actividade, se relacionem com a Administração Pública no geral e/ou em especial, com a Administração Pública Tributária, aos próprios profissionais ai integrados, aos estudantes que queiram propagar os seus conhecimentos nestas áreas científicas e, igualmente, aos cidadãos/contribuintes que pretendam adquirir uma maior consciência dos direitos legalmente salvaguardados.

Condições de acesso

Licenciados de diferentes áreas científicas, que pretendam desenvolver e actualizar conhecimentos especializados em Garantias Administrativas e Tributárias dos Contribuintes.

Profissionais que desejem melhorar os seus conhecimentos nesta área.

Estrutura Curricular

 

Unidade Curricular			Docente
Designação	ECTS	Horas de Contato	Nome	Habilitações
Noções Fundamentais de Direito Administrativo	2	12	Fernando Condesso	Doutor em Direito Doutor em Administração Pública
Noções Fundamentais de Direito Tributário	2	12	Miguel Furtado	Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito
A Estrutura Institucional Pública e Tributária	1	8	João Bilhim	Doutor em Ciências Sociais (especialidade em Ciências Políticas)
As Garantias Administrativas e Tributárias enquanto Direitos Fundamentais dos Cidadãos	2	12	Rui Teixeira Santos	Doutor em Ciência Política e Licenciado em Direito
As Garantias Administrativas e Tributárias na Constituição	1	8	Miguel Furtado	Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito
Garantias Administrativas e Tributárias em outros territórios	2	12	Rui Teixeira Santos	Doutor em Ciência Política e Licenciado em Direito
Garantias Administrativas e respectivos Princípios	2	12	David Duarte	Doutor em Direito
Garantias Procedimentais Administrativas	2	12	Miguel Furtado	Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito
As Garantias Tributárias Materiais	2	12	Domingos Pereira de Sousa	Doutor em Direito
Garantias Tributárias Adjectivo-Processuais	2	12	Miguel Real	Perito em Direito Licenciado em Direito
Garantias Contenciosas Administrativas e Tributárias	2	12	Alexandre Sousa Pinheiro	Doutor em Direito
As Garantas na óptica do Tribunal Constitucional	1	8	Miguel Furtado	Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito
Prática Garantística Documental	1	8	Domingos Pereira de Sousa	Doutor em Direito
Trabalho Final	5