O Direito do Trabalho ocupa invariavelmente a agenda mediática. Estamos habituados a ouvir falar deste ramo do Direito Privado como centro da vida portuguesa por um vasto conjunto de razões. A mais importante delas é a que se prende com a Igualdade de Oportunidades e que decorre do Código do Trabalho de 2009 e posteriores alterações em 2015.
Com a introdução da Igualdade de Oportunidades houve, igualmente, a substituição do Direito da Maternidade e da Paternidade pelo regime da Parentalidade e o surgimento dos Direitos de Personalidade tanto na ótica do empregador como o trabalhador. Ou seja, em 2009 ocorreu uma revolução no Direito Laboral português e desde esse momento que o conceito de Igualdade de Oportunidades tem vindo a ganhar cada vez mais relevância técnico jurídica.
Se estávamos habituados a debater esta noção teórica do ponto de vista da sociologia e da economia, desde 2009 que passámos a discuti-lo em termos jurídicos e isso trouxe enormes mais-valias às relações laborais e promoveu o estudo de novos conceitos em termos jurídicos laborais pois já tínhamos em termos constitucionais o artigo 13.º que previa o Princípio da Igualdade, mas não tínhamos em termos laborais.
Esta nova realidade jurídica veio trazer uma nova visão sobre o Direito do Trabalho enquanto ramo do Direito que regula a relação laboral entre trabalhador e empregador os quais passaram a ser regulados como pessoas dotadas de Direitos de Personalidade e, consequentemente, com previsões e estatuições legais que lhes acrescem mais Direitos, Liberdades e Garantias.
Cada vez mais o Direito do Trabalho é assumido como uma garantia de bem-estar para os sujeitos da relação laboral. Boas condições de trabalho promovem retribuições justas e equitativas, bem como níveis de vida estáveis e que visam o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.
Ainda nas ultimas negociações do Orçamento de Estado verificámos que as discussões entre o Governo e os vários partidos da oposição se centraram na agenda laboral e no âmbito da Igualdade de Oportunidades. Isto porque sem um bom Direito do Trabalho não há justiça social.
A introdução deste conceito humanizou ainda mais o Direito do Trabalhou pois introduziu conceitos como a discriminação direta e indireta, o assédio e a proibição deste, bem como medidas de ação positiva que prevê e estatui no Artigo 27.º Medida de Acão positiva “Para os efeitos deste Código, não se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de discriminação, com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos na lei ou corrigir situação de desigualdade que persista na vida social”.
Tudo isto fez com que o Direito do Trabalho português promovesse uma transformação muito positiva nas relações laborais e colocasse o diálogo social e a paz social no centro da agenda laboral.
O Princípio da Igualdade e não descriminação encontrou o seu lugar no ordenamento jurídico laboral nacional e isso trouxe enormes mais valias para a relação laboral quer seja de natureza privada quer seja de natureza coletiva.
“As espécies que sobrevivem não são as mais fortes, nem as mais rápidas, nem as mais inteligentes; são aquelas que se adaptam melhor à mudança” – Charles Darwin.
A tendência evolutiva do trabalho remete cada vez mais para a perspetiva de que o trabalho deixou de ser apenas uma obrigação e passou a ser inequivocamente mais um instrumento para atingir a satisfação e a realização pessoal. Consequentemente, as necessidades apresentadas pelos colaboradores, sobretudo após a geração millennial, vêm revolucionar todo o conceito do capitalismo e do significado atribuído ao trabalho.
A globalização, a maximização e a inovação tecnológica e, simultaneamente, o acesso cada vez mais globalizante e generalizado à informação e ao conhecimento mundial, tem originado uma mudança individual e coletiva na forma de estar e de pensar. Trata-se de uma mudança ao nível das relações e dos comportamentos sociais, mas também de uma autêntica reinvenção dos ambientes profissionais, da afirmação das necessidades individuais, da flexibilidade dos métodos de trabalho, da otimização da comunicação interpessoal que se estabelece e da supremacia dos estilos de liderança situacional, emocional e transformacional.
O estilo de liderança mais autoritário mais comum e potenciador do trabalho e das relações entre chefias e colaboradores, começa a ser extinto nas empresas e a dar lugar a estilos de liderança de carácter transformacional e em que a gestão da inteligência emocional das relações se torna cada vez mais importante. A perceção do bem-estar dos colaboradores como fator chave de sucesso para a sua motivação e produtividade, torna-se cada vez estruturante nas relações laborais e determinante para a motivação dos trabalhadores para o compromisso com as organizações.
Os novos estilos de liderança e comunicação organizacional alteraram definitivamente a forma como as organizações se relacionam com os seus colaboradores, como os colaboradores se relacionam entre si e como os colaboradores se relacionam com o exterior. Os conceitos como o capital humano, a cultura organizacional positiva, a perceção da felicidade nas organizações, o comprometimento ou a responsabilidade social corporativa, tornaram-se nos pilares básicos de funcionamento da organização e no posicionamento da mesma.
As organizações passaram a reconhecer e a assumir a necessidade de criar laços com os seus colaboradores e de criarem relações de cooperação, baseadas na confiança interpessoal e no empenho mútuos para um objetivo comum. O confinamento e a pandemia Covid-19 aceleraram este processo. As novas gerações X, Y e Z, procuram muito mais que do que um salário, e o conceito do salário emocional assume outra dimensão. Distingue-se a procura do sentimento de fazer parte de um todo da organização, enquanto elementos que se identificam com os valores e a missão da organização onde trabalham, para a qual contribuem e em que confiam. Cada vez mais se valoriza o equilíbrio entre vida profissional e a pessoal, numa harmonia que só assim faz sentido e que contribuam igualmente para a felicidade individual.
O trabalho deixou de ser apenas instrumental e, como tal uma obrigação e passou a ser indubitavelmente uma ferramenta para se construir o processo de bem-estar individual e satisfação pessoal. O colaborador do século XXI tornou-se mais exigente e são necessários vários atributos a uma boa organização para além da sua estabilidade económica, como a equipa que a integra, o perfil das pessoas que as representa, os valores, a comunicação e as estratégias de motivação e de incentivos à progressão.
A experiência positiva do colaborador tem início na escuta ativa, envolvimento, participação e na capacidade de cocriação colaborativa como incentivo à evolução. A vivência da partilha de normas, hábitos e valores de confiança que têm origem na direção e na gestão e se estendem a toda a organização contribuirá para a perceção de evolução por parte do colaborador e da organização e, consequentemente, poderá transformar-se num ganho estratégico.
Espera-se, pois, da cultura organizacional um papel agregador e consequentemente gerador de um maior empenho e produtividade. A perceção positiva do cliente de uma organização tem sempre início na perceção positiva da comunicação que estabelece com o colaborador porque é este o rosto e a essência da diferenciação dos valores da organização.
Ao nível externo, ganha cada vez mais relevância o desenvolvimento sustentável da sociedade não só económico, mas também ao nível humano, social, moral, ideológico e ecológico. Todos contribuem para o todo.
O poder individual está no momento presente e é determinante para o desenvolvimento individual, mas também coletivo do amanhã, da próxima semana, do próximo mês, do próximo ano, ou seja, do futuro da nossa vida e da nossa sociedade.
Em 30 de dezembro de 2020, e após longas e árduas negociações, foi possível alcançar um acordo para uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, suficientemente capaz de satisfazer ambas as partes.
Em termos gerais, o novo acordo comercial garantia ao Reino Unido continuar a usufruir das vantagens de acesso ao mercado único da UE, sem tarifas nem quotas, mas a simples enunciação de outras disposições, como as referentes a padrões no comércio, pescas e circulação de migrantes, para já não falar no complexo “problema das duas Irlandas”, faziam desde logo prever a ocorrência de situações delicadas quando da entrada em vigor do acordo.
A questão das pescas está aliás na origem do atual conflito já conhecido como “a guerra das traineiras”, estando em causa os direitos de pesca em águas britânicas no pós-Brexit. O Acordo de Comércio e Cooperação UE-UK contempla a concessão de licenças para captura de peixe a pescadores de ambos os lados, mas, posteriormente ao acordo, os britânicos introduziram uma cláusula levando a que só sejam emitidas licenças para embarcações que provem ter um historial de pesca em águas britânicas antes do Brexit.
Esta exigência torna-se difícil de satisfazer pelo facto das embarcações mais antigas não disporem de tecnologia adequada a esse registo e mesmo aquelas empresas que adquiriram embarcações modernas, com a necessária tecnologia, não possuírem obviamente memória da atividade passada. Como se isso não bastasse, o governo britânico está a atrasar a concessão de licenças de pesca mesmo às embarcações que satisfazem o exigido, só tendo emitido metade das primeiras 48 licenças solicitadas, situação que levou o governo francês a passar à fase de represálias, tendo apresado um arrastão britânico que pescava sem licença perto do porto francês de Le Havre.
Esta escalada de represálias tem tendência, aliás, a ser ampliada a outros países europeus que tradicionalmente pescam em águas britânicas, pois que em causa está o trabalho e a sobrevivência de milhares de pescadores desses países. Por outro lado, o governo francês anunciou ainda um pacote de medidas incluindo a proibição de desembarque em todos os portos de França de produtos pesqueiros do Reino Unido e o reforço dos controlos alfandegários e sanitários em todas as fronteiras, especialmente sobre os camiões procedentes ou destinados ao Reino Unido, medidas que poderão ainda agravar a já crítica situação do abastecimento britânico.
Parece certo que o Reino Unido procura maximizar as vantagens de poder continuar a atuar no mercado único europeu, contornando, sempre que possível, disposições que lhe não agradam, apontando tacitamente para uma renegociação, aliás à boa maneira britânica, como foi o caso do “cheque” imposto por Margareth Thatcher, em 1984, como contrapartida das contribuições britânicas para a Política Agrícola Comum.
Por outras palavras, o que os britânicos pretendem é ter o melhor de dois mundos: estar dentro do mercado único da União Europeia, mas ficar de fora dessa União. O que, convenhamos, não se afigura nada fácil!
Edgar Morin disse que “A educação deve ser um despertar para a filosofia, para a literatura, para a música, para as artes. É isso que preenche a vida. Esse é o seu verdadeiro papel”. Referia-se em concreto ao papel que a educação desempenha ou deveria desempenhar no crescimento das crianças.
Desde sempre que diferentes autores se debatem com o poder da educação a par das diferentes marcas que os vários governos e autarcas querem deixar na elaboração e prossecução das politicas publicas no âmbito da educação. Para além das doutrinas cientificas e da jurisprudência política existe a vox populis que dá cada vez mais relevância ao poder da educação.
A importância que se tem vindo a dar à educação está diretamente relacionada com o facto de ser o maior poder de transformação que existe na sociedade civil transversal a todas as culturas e a todas as realidades sociológicas. Há quem, erradamente, estude e analise a educação do ponto de vista de uma transação que existe na partilha do conhecimento entre o educador/professor e o estudante. Nada mais errado.
A educação é o que de mais especial existe porque dá as ferramentas para sonhar e desejar mais. Se de uma mera transação estivéssemos a falar a mesma começaria e terminaria no momento em que se transmitissem as aprendizagens. Ao invés, o poder de transformação da vida humana faz com que o poder da educação seja incomensurável e inesgotável.
Se todos tiverem acesso à educação o risco de caírem na exclusão social e na pobreza diminui drasticamente. A possibilidade de conseguirem um emprego digno é proporcional ao nível de educação formal que se atinge no sistema educativo e por isso é que se faz um enorme esforço para aumentar o nível de escolaridade da população pois embora existam pessoas com o ensino superior que estão na pobreza esse número é muito baixo quando comparados com as pessoas que têm o 9.º ano e que estão na pobreza.
Para além disso, a saúde mental e o bem-estar também estão diretamente relacionados com o nível de estudos. Por isso, a quase obsessão dos sucessivos governos em conseguir que o Orçamento de Estado consigne uma percentagem razoável à educação e sabemos que essa meta nunca é suficiente porque a ambição anual choca com os recursos escassos existentes no nosso país. Mas talvez se todos olhássemos para a educação como a ferramenta adequada para aumentar o crescimento económico, a inclusão e a igualdade, bem como permitir a todos encararem o futuro com otimismo e confiança, talvez aumentassem a dotação orçamental e transmitissem ao Povo a crença publica que o poder da educação é de tal maneira forte que Portugal só será moderno, plural e competitivo quando a maioria da sua população tiver formação superior e o analfabetismo for estatisticamente irrelevante.
“O combate ao planeamento fiscal abusivo nas reestruturações empresariais” é o mais recente artigo do Professor Doutor José Maria Pires, Coordenador Científico da nova Pós-Graduação em Fiscalidade Avançada ISG para o jornal Vida Económica.
Ficou curioso e gostava de ler mais artigos sobre a área da fiscalidade? Passe pelo nosso site e visite o separador “Fiscalidade ISG – Vida Económica”, no âmbito do CIT- Centro de Investigação Tributária.
Numa perspetiva económica, são várias as teorias que procuram explicar o crescimento económico e que demonstram a importância da poupança e do investimento para o crescimento das economias. São exemplos, a corrente clássica, a corrente keynesiana, a corrente neoclássica e a teoria do crescimento endógeno. Contudo, não é consensual a relação e contributo da poupança e do investimento para o crescimento económico.
O Relatório da OCDE “OECD Capital Market Review Portugal 2020 – Mobilising Portuguese Capital Markets for Investment and Growth” publicado o ano passado, refere que desde 2000 que a poupança líquida agregada das famílias portuguesas é a mais baixa entre as economias europeias comparáveis.
No entanto, as taxas de poupança (parte do rendimento disponível não utilizada no consumo) durante a pandemia ultrapassaram a média histórica dos portugueses que ronda os 6 a 7% do rendimento disponível. À medida que a economia foi reabrindo a poupança tendencialmente regressa aos valores normais pré-pandemia.
Se por um lado, a poupança enquanto decisão económica considera um conjunto de variáveis como o crescimento económico, a oferta de trabalho, a política governamental ou as decisões de consumo, por outro lado, poupar não é tanto uma questão de disponibilidade de recursos, mas uma questão comportamental. De acordo com o clima económico sentido pelas famílias em termos de fases mais expansionistas ou contracionistas, assim as famílias adotarão comportamentos de maior ou menor poupança.
A situação atual de taxas de juro negativas pode sugerir uma menor propensão para a poupança. Se gastar hoje e gastar amanhã são opções com o mesmo custo, naturalmente as famílias adotam comportamentos de evasão da poupança sem qualquer respeito pelo futuro e pela imprevisibilidade associada.
O aumento da esperança média de vida pode condicionar a decisão de poupar, em virtude de existir a perceção que o fim da vida está longe e o dinheiro não chega para os anos que se vivem a mais.
A criação de estímulos à poupança, ausente dos Orçamentos do Estado continuam a ser uma realidade. São necessárias medidas de estímulos para incentivar as poupanças das famílias, por exemplo, a diminuição do imposto ou a isenção até determinados montantes de juros nos produtos de aforro e a criação de novos produtos de aforro do Estado de longo prazo mais adequados ao atual contexto das taxas de juros.
Tal como os investidores os aforradores são orientados por incentivos. E os incentivos, até agora, não foram suficientes, se tivessem sido, Portugal não apresentaria um histórico quase constante de baixa poupança desde o início dos anos 2000.
Em geral, as famílias regem-se por comportamentos orientados para o imediato sem vislumbre pelo futuro na esperança de existir sempre ajuda, com um preço a pagar – existem famílias que se encontram permanentemente numa situação de endividamento ou muito próxima dessa situação – para terem acesso hoje áquilo que ainda não podem ter.
As crises das famílias acontecem sempre que existe necessidade de reajustar o padrão de vida a um cenário de rendimentos mais reduzidos. É antes deste cenário, que as famílias devem adotar comportamentos de poupança, caso contrário iniciam um processo ilusório de combater a situação de falta de rendimento disponível com recurso ao crédito.
O investimento depende da poupança nacional, e é com a poupança que se financia a economia. Uma economia assente no consumo justifica que a poupança esteja arredada do discurso dos políticos e da politica nacional e europeia. Desta forma, incentivamos o endividamento das famílias, preferimos falar do deficit e de crescimento económico, como se a poupança fosse um contrapeso ao desenvolvimento económico e ao bem-estar das famílias.
Poupar encontra-se em desuso, vive-se o imediato, por isso, com todos os riscos e crises que desafiamos, preferimos partilhar das palavras de Samuel Butler “ Todo o progresso é baseado no desejo inato e universal de todo o ser vivo de subsistir acima das suas possibilidades”.
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