16 Julho, 2018
Numa época onde muito se fala de receitas tributárias e principalmente de uma excessiva carga fiscal relativamente a certos impostos, bem como da necessidade de aplicação ou não de taxas, casos por exemplo das taxas moderadoras na saúde ou nas portagens, o que significa realmente cada um desses tributos e o que os diferencia?
O Estado em sentido lato (em sentido estrito e de um modo simples encontra-se discriminado em Governo, Regiões Autónomas e Autarquias Locais) para fazer face às suas despesas em benefício da coletividade, tem obviamente de arrecadar receitas que cubram aquilo que gasta, este é o objetivo principal da angariação de um tributo e de outras receitas que o Estado possui (existem outras razões de cariz político mas que já explicámos em artigo anterior).
Das várias receitas (temos ainda as patrimoniais e credíticias) as mais relevantes são as tributárias, de caráter coercivo e que só se encontram disponíveis para as pessoas coletivas de base territorial referidas visto serem obrigatórias através do princípio da legalidade a todos que se enquadrem na respectiva incidência, ou seja, ao contrário do cumprimento voluntário das outras receitas aqui não se verifica efetivamente direito de escolha por parte de quem as tem de pagar.
Existem três modalidades de tributo que se encontram preceituadas na Lei Geral Tributária (LGT) e desenvolvidas subsequentemente nos correspondentes diplomas, sendo os mais importantes precisamente os dois referidos anteriormente que se aplicam consoante os contextos de incidência estatuidos, faltando referir as contribuições especiais que explicaremos num artigo ulterior.
Várias doutrinas levantam várias teses de diferenciação, desde a divisibilidade ou indivisibilidade dos bens ou serviços até à voluntariedade ou obrigatoriedade de tais tributos, mas o que os distancia realmente é a unilateralidade ou bilateralidade dos mesmos. Tanto um como outro são obrigações patrimoniais já que é desembolsada uma contribuição sobre o património do devedor, sendo esta normalmente de origem pecuniária apesar de surgirem certos cenários onde a mesma é realizada através de géneros, caso por exemplo da dação em pagamento na fase da cobrança coerciva relativamente ao imposto.
Não se verifica igualmente um carácter de sanção, pois o pagamento de qualquer deles não provém de nenhum acto ilícito praticado, de nenhuma infração mas sim como modo de possibilitar a realização de fins públicos, outra das características de ambos, uma vez que a sua inexistência impediria a oferta dos vários bens ou serviços básicos proporcionados pelo Estado ou demais entes da mesma natureza, designadamente a saúde, educação, defesa nacional, redistribuição da riqueza, entre outros.
São ainda realizados a titulo definitivo sem qualquer carácter de restituição, tal como acontece por exemplo num empréstimo público forçado onde o montante terá que ser devolvido posteriormente. E não se confunda o reembolso do IRS já que aqui assiste-se apenas a um retorno do excedente despendido pelo sujeito passivo.
Quanto à índole voluntária ou obrigatória defendida bem como ao critério de divisibilidade ou indivisibilidade, ao contrário da posição assumida por alguns autores, as mesmas não se apresentam para nós como motivos de distinção pois deparamo-nos com atividades públicas que não beneficiam o utilizador, caso da taxa de justiça, colocando-se os contribuintes voluntariamente no âmbito da respectiva incidência no momento da prática de algum facto sujeito a imposto.
Vimos assim que a verdadeira desigualdade diz respeito à qualidade sinalagmática da taxa. Quando se desembolsa uma determinada prestação e recebe-se algo directamente em troca, caso do pagamento de uma consulta num hospital público ou de uma portagem pelo usufruto da via, estamos perante uma taxa. Quando se despende um determinado montante e não há lugar a nenhuma contraprestação, encontramo-nos perante de um imposto.
Isto é, o imposto envolve uma contribuição do sujeito passivo ao Estado sem receber diretamente nenhum proveito indívidual em troca, sendo o objetivo favorecer a coletividade como um todo e onde este contribuinte poderá ser de modo mediato beneficiado, mesmo que entenda não usufruir deste bem ou serviço, mas a sua disponibilidade permitirá o seu usufruto.
A título de exemplo, o contribuinte poderá preferir frequentar escolas, faculdades ou hospitais privados mas caso pretenda, terá à sua disposição instituições de índole pública que poderá usufruir quando assim tencionar.
Já a cobrança de uma taxa envolve uma fruição individual verificando-se com este encargo uma contraprestação que o Estado deve oferecer a quem a paga. Aproveitando os exemplos anteriores, caso o sujeito passivo decida frequentar uma universidade pública deverá pagar as propinas estipuladas por lei mas adquire o direito de assistir ás aulas ou ser avaliado, o mesmo acontecendo se decidir utilizar um hospital público já que desembolsará o valor da taxa moderadora em troca de uma consulta, tratamentos ou exames clínicos.
Miguel Furtado – Coordenador da Área Formativa Jurídica do ISG
13 Julho, 2018
O empreendedor é tido como alguém que concebe ideias e que as produz! Percecionado pela sociedade como criador de riqueza e propulsor do emprego, durante muito tempo tornou-se vulgar considerar que empreender obrigava a uma postura agressiva e que o bom empreendedor era aquele que não revelava compaixão nem nutria sentimentos pelo outro.
No final da primeira década do século XXI a crise financeira atingiu o seu auge e, consequentemente, a forma como se estava na sociedade em geral e no mundo dos negócios em particular, sofreu um profundo revés.
O impacto que teve na alteração do ordenamento jurídico, na organização empresarial e nos costumes permitiu empreender de forma substancialmente diversa. A sociedade passou a olhar para o empreendedor como alguém que tem uma conduta irrepreensível do ponto de vista ético e deontológico. Radicalizamos a forma e o conteúdo e passámos a exigir que os valores tivessem ponderação máxima na formulação de toda e de qualquer ideia antes de se transformar num negócio.
Assim, empreender na bondade é hoje [1] o axioma que define o empreendedor. Quase que poderíamos pressupor que a célebre frase do presidente John Kennedy “My fellow Americans, ask not what your country can do for you, ask what you can do for your country” espelha aquilo que todos nós esperamos dos empreendedores.
É visto com naturalidade o sucesso do empreendedor e o seu carater disruptivo, bem como, a necessidade permanente de realizar capital.
No entanto, fazer o bem passou a ser o porta estandarte do empreendedor. Para a comunidade empreender é hoje visto, antes de mais, como uma atividade prestada por alguém que coloca os valores e os princípios antes de tudo o resto.
Empreender na bondade significa, igualmente, promover os Direitos Humanos e isso aporta uma responsabilidade acrescida ao empreendedor pois, se para a generalidade das pessoas, empreender sempre foi sinónimo de fazer, hoje, mais do que nunca, empreender pressupõe fazer o bem sem limites de tempo e de espaço.
A alteração de paradigma a que assistimos na perceção coletiva de empreender é uma das provas de que, por vezes, as crises trazem grandes benefícios à humanidade. Apesar de toda a destruição, do desemprego, das falências e do caos gerado pela crise financeira, creio que a mudança de comportamentos a que assistimos na última década leva-me a pensar que “the best is yet to come”!
[1] bon·da·de. (latim bonitas, -atis). substantivo feminino. 1. Disposição natural que nos leva a fazer bem e nunca mal. 2. Qualidade do que é bom.3. Boa índole. 4. Brandura, benevolência. “bondade”. In: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa https://www.priberam.pt/dlpo/bondade
Artigo publicado a 13/07/2018 no Link to Leaders
5 Julho, 2018
Os aumentos de produtividade terão uma relação muita mais direta com a organização dos métodos e processos de trabalho do que com a quantidade de horas de trabalho.
A produtividade é um “key performance indicator” (KPI) comum e amplamente utilizado para medir a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações ou até de países, em termos de desempenho. É um conceito económico e de gestão perfeitamente solidificado, desenvolvido pelo economista Quesnay em 1766, mas que atualmente tem aplicações diversas. Em termos práticos, mede a relação entre a produção e os fatores produtivos (pessoas, máquinas, terrenos, matérias-primas, capital, entre outros). A produtividade será maior quanto maior for a relação entre a produção e os fatores produtivos.
As leituras dos valores da produtividade e da sua evolução permitem diversas ilações económicas e de gestão, permitindo avaliar a capacidade de uma organização em produzir e o respetivo grau de aproveitamento/utilização dos recursos em que a rentabilidade será tanto melhor quanto maior a produtividade e vice-versa.
Na passada semana, a OCDE revelou no Compêndio de Indicadores de Produtividade, que o crescimento do emprego, derivado do recente crescimento económico em muitos países da OCDE, está a ser impulsionado pela criação de postos de trabalho em atividades de baixa produtividade, tendo como consequência a redução dos salários médios reais entre 2010 e 2016 (em diversos países europeus, nos quais se inclui Portugal), limitando o alcance de melhorias no bem-estar material e qualidade de vida além de potenciar as desigualdades na distribuição do rendimento e na riqueza. Ainda que moderadamente, apenas na Alemanha e nos EUA os salários reais têm subido a par com o pequeno aumento da produtividade que se tem vindo a registar.
Apesar de os últimos dados serem referentes a 2016, a informação permite constatar que o investimento tem aumentado, potenciando a produtividade, mas que na área das máquinas e equipamentos e de outros bens tangíveis, permanecia abaixo dos valores anteriores à crise, enquanto o investimento em produtos de propriedade intelectual e I&D tem vindo a aumentar a um ritmo superior ao do investimento em capital físico, apesar de ter efeitos apenas no médio e longo prazo.
Talvez por esta razão, o abrandamento do crescimento da produtividade tem afetado, em particular, praticamente todo o sector industrial.
Mas a conclusão mais importante da OCDE é que os aumentos de produtividade terão uma relação muita mais direta com a organização dos métodos e processos de trabalho (inovação, melhor organização e afetação de tarefas e funções) do que com a quantidade de horas de trabalho ou com a quantidade de fatores produtivos afetos. Como é referido pela OCDE, trata-se de “trabalhar melhor” e não de “trabalhar mais”. Assim se explica a produtividade elevada de vários países ou de várias empresas, com menos horas de trabalho, mas com muito melhor “gestão”.
Director do ISG – Business & Economics School
Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico
Artigo publicado a 4/07/2018 em Jornal de Negócios
3 Julho, 2018
Evoluir de uma gestão centrada nas funções para uma gestão baseada nas competências e no potencial dos colaboradores vai ser uma realidade no futuro próximo.
Ao longos dos tempos, as pessoas têm sido, na maior parte dos casos, recrutadas, remuneradas, formadas e avaliadas por aquilo que fazem ou pelo que deviam fazer. Ou seja, todas a atividades de gestão de pessoas têm-se centrado na função. No desenho da função, na preparação para a função, no enriquecimento das tarefas, nas condições de trabalho da função exercida, na remuneração e na avaliação do desempenho da mesma.
A evolução do entendimento que a principal vantagem competitiva das organizações está no conhecimento e, consequentemente no capital humano resultante de se reterem ativos que tenham cada vez mais qualificações e competências, tem feito crescer a tendência para que a gestão de pessoas evolua para uma visão que abrange não somente a função que cada um desempenha, mas também aquilo que cada pessoa pode vir a desempenhar no futuro, ou seja, o seu potencial.
Essa tendência tem feito um percurso mais acentuado nas últimas duas décadas, mas ainda não se afirmou como um novo paradigma. Ainda há um caminho muito longo a trilhar no que respeita à investigação, sobretudo pela dificuldade em encontrar métricas para a variável em questão, quer ainda pela sua insipida aplicação nas organizações, pois o paradigma tradicional do conceito de função está muito sedimentado nos processos e nos modelos organizativos.
Evoluir de uma gestão centrada nas funções para uma gestão baseada nas competências e no potencial dos colaboradores vai ser uma realidade no futuro próximo, pois é esse o caminho para se conseguir, num mercado de trabalho cada vez mais automatizado, extrair o melhor que há em cada um, permitindo a melhor aplicação dos seus talentos.
Apesar de a expressão «potencial humano» surgir em vários contextos de formação e emprego, inclusivamente em programas de incentivos apoiados por fundos comunitários, a verdade é que a sua aplicação prática na área do ensino e do emprego é ainda uma grande lacuna por preencher.
Foi nesse sentido que em 2009 foi criado no ISG o mestrado em «Gestão do Potencial Humano», com o objetivo de proporcionar aos seus participantes a capacidade de desenvolverem uma visão global e integrada da gestão do capital humano e dotando-os de um conjunto de ferramentas e técnicas fundamentais para a gestão e a avaliação eficaz das pessoas nas organizações.
Os objetivos deste mestrado são por si mesmo um passo na formação de pessoas que, por um lado, procuram encontrar o seu potencial; por outro, pode transformá-las em futuros gestores que levem para as organizações a evolução do paradigma da gestão por competências e, consequentemente, de desenvolvimento de talentos.
Os trabalhos de investigação já realizados pelos mestres que frequentaram este curso trouxeram contributos relevantes para os modelos de gestão e constituem uma mais valia para as organizações poderem gerir melhor o seu recurso mais precioso: as pessoas.
A continuidade na realização destes trabalhos, no âmbito deste mestrado, constituirá, com certeza, uma mais valia inestimável para os formandos, mas também os passos certos para o aumento da competitividade empresarial, baseada no recurso mais difícil, senão impossível de imitar, e por consequência os que conferem uma das vantagens competitivas mais sustentada a longo prazo: o conhecimento.
Nota: mais informações sobre o mestrado em «Gestão do Potencial Humano» do ISG – Business & Economics School aqui.
Artigo publicado a 03/07/2018 na Revista human
19 Junho, 2018
Num mundo infelizmente cada vez mais distante de valores e saturado de exemplos, muitos deles mediáticos e preocupantes de comportamentos socialmente menos adequados, está na moda falar e debater o significado de Ética quanto muito não seja para parecer bem, ser politicamente correcto ou encontrar argumentos para contrariar algo que não concordamos mas que não encontramos maneira de o fundamentar.
Todavia, que sentido terá esta denominação e será que muitos dos motivos invocados como comportamentos negativos, possuem alguma razão científica ou pura e simplesmente são proferidos de modo técnico errado, confundindo-se esta designação com outras concepções e normalmente com os conceitos de moral e até de direito?
A palavra Ética provém da Grécia, dos termos éthos e êthos, que se subdividem em realidades diferentes mas ao mesmo tempo relacionadas e similares. Éthos traduz-se no comportamento exterior, nos hábitos e costumes praticados, naquilo que é demonstrado enquanto êthos respeita ao carácter, modo de ser e portanto possui uma preocupação com o interior.
Ética parece assim significar numa primeira abordagem a demonstração exterior do espírito, o comportamento daquilo que está interiorizado pelo Ser Humano, as condutas adoptadas pelo Homem tendo em conta o seu raciocínio.
Encontra-se efetivamente directamente relacionada com a Moral, que deriva das palavras mos (singular) ou mores (plural) e que parece indiciar regras que estatuiem uma conduta, a tal que é praticada por um ente livre perante a sociedade onde está inserido tendo em conta aquilo que pensa ser o mais justo, quer devido à sua própria consciência ou àquilo que prevalece na área geopolítica onde habita.
Percebe-se que existe um enquadramento das duas no mesmo patamar, dependendo uma da outra. Moral será pois o conjunto de regras sociais que indicam a conduta a adoptar e que obrigatoriamente funciona de modo harmónico e interligado com a finalidade de praticar o bem na sociedade, de a tornar mais agradável para a qualidade de vida dos indivíduos, procura o aperfeiçoamento constante do Homem.
Será pois o conjunto das convicções sociais sobre o comportamento humano, as grandes linhas gerais relativas ao mesmo. Divide-se em Moral Social ou Positiva quando estão em causa as ideias ou sentimentos dominantes da Colectividade e, Individual, quando se refere à própria consciência.
Contudo, ambas são obviamente dependentes pois a Colectividade não é mais que a junção das consciências enquanto aquilo que o sujeito pensa provém da vivência no meio envolvente onde está incorporado. Mas tais regras de comportamento encontram-se correctas, são as mais apropriadas?
Como se pode melhorar as mesmas, torna-las mais coincidentes com a tal tentativa corrente de alcançar o aperfeiçoamento do Ser Humano? Este estudo é precisamente realizado por uma ciência filosófica denominada Ética. A mesma não é assim mais do que a reflexão interpretativa que possui como objecto a análise e fundamentação do comportamento humano, também denominada como a Ciência da Moralidade.
É pois aquela que estuda e avalia cuidadosamente as regras morais, a sua aplicação, o porquê do modo de regulação, a conduta humana perante estas e como podem ser alteradas e transformar o interior do indivíduo de modo a que esse pratique mais consistentemente o Bem provocando a melhoria sistemática da vida em Sociedade mas obedecendo a princípios provindos da alma (em grego, ética significa “Casa da Alma”) e não apenas com a finalidade de possibilitar o convívio social, como acontece com o Direito, possuindo este último de uma finalidade “apenas” de âmbito exterior.
Ética é assim aquilo que é bom para a sociedade e para o cidadão e o seu estudo contribui para definir a natureza de deveres no relacionamento indivíduo/sociedade. Preocupa-se globalmente em beneficiar todo o ser humano interessando a dignidade e não a quantidade apesar da existência de doutrinas contrárias que debateremos numa oportunidade ulterior, Ética tem portanto como objectivo, apresentar a melhor forma de promover o bem de um modo mais intenso que a Moral e que lhe serve aliás de base.
Contudo, numa análise ao termo “Ética Empresarial”, que é presentemente um dos determinantes prioritários na organização de uma entidade, o altruísmo é a maneira mais propícia de possibilitar vantagens a terceiros ou numa vertente de cariz económico e numa análise ao princípio da Mão Invisível de Adam Smith, a preocupação consigo próprio pode produzir mais efeitos?
Responderemos a esta questão num próximo artigo mas deixa-se desde já a mesma para meditação e há que ter algum cuidado em interpretar o que aqui foi explicado de modo linear, pois o seu sentido é bastantes vezes deturpado, ou por confusão, principalmente com as acepções Moral e Direito (cujo termo similar é intitulado de deontologia) ou propositadamente por ausência de…ética!
Miguel Furtado, Coordenador da área jurídica formativa do ISG
8 Junho, 2018
Apesar dos ativos imobiliários valorizarem o país, os preços de Lisboa e Porto estão cada vez mais desajustados do poder de compra dos portugueses. Sinais de desenvolvimento?
As discussões sobre o assunto da habitação, do arrendamento e da propriedade têm sido férteis ao longo dos últimos tempos, face ao aumento exponencial dos preços. É um assunto que levanta problemas de difícil resolução, dado os interesses antagónicos do Estado, proprietários, arrendatários e investidores imobiliários. É uma discussão que traz sobretudo a lume as questões da globalização e da competitividade internacional. Apesar do cumprimento dos critérios de convergência nominais da moeda única, certo é que não existe qualquer convergência real no nível de vida europeu. Persistem, como sempre existiram, claras diferenças de salários reais entre franceses, alemães, espanhóis, italianos, gregos ou de qualquer outro Estado-membro. Não existe fiscalidade uniforme na Europa, nem muito menos ordenados equivalentes dentro do espaço comunitário.
Daí que, em 2017, cerca de 25% das casas vendidas em Portugal tenham sido adquiridas por estrangeiros, regra geral com maior poder de compra do que os portugueses. Foram vendidas oficialmente mais de 150 mil casas durante 2017, uma subida de quase 30% na procura, que tem vindo a impulsionar os preços. Este número não inclui as transações diretas entre particulares, que podem representar mais cerca de 70 mil imóveis vendidos em 2017. Portugal está na moda, em especial, Lisboa e Porto. Tem atraído investimento estrangeiro no sector do imobiliário, em especial por parte dos franceses, mas tem dificultado a vida aos portugueses que querem comprar ou arrendar casa nos grandes centros.
Apesar dos ativos imobiliários valorizarem o país, os preços de Lisboa e Porto estão cada vez mais desajustados do poder de compra dos portugueses. Sinais de desenvolvimento? A par dos franceses, cujos rendimentos da classe média equivalem aos da classe rica em Portugal, também os brasileiros, por razões convidativas de segurança, apostam em Lisboa e Cascais para viver.
Este problema não tem uma solução fácil no que se refere às possibilidades de os portugueses competirem com estes preços.
Este problema não é exclusivo de Portugal. Também noutros países, como a Nova Zelândia, aconteceu a mesma situação, que adotou uma solução radical que passou pela proibição de venda de casas construídas a estrangeiros.
Em Portugal, dada a autonomia orçamental e dentro do quadro legal possível, poder-se-ia aplicar uma taxa imobiliária (além do IMT) de 25% sobre o valor das escrituras de aquisição a cidadãos não portugueses e não residentes, que ainda assim continuaria a compensar o investimento por este feito. Seria um encaixe de vários milhões para o Estado e um limitador, ainda que pouco expressivo, da procura e consequentemente do preço e uma forma de enriquecer os cofres do Estado.
Aproveite-se, pois o custo de oportunidade é elevado até em termos sociais! Fica a sugestão.
Director do ISG – Business& Economics School
Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico
