Objetividade ou Subjetividade Comercial?

24 Novembro, 2017

Já explicamos em artigo anterior, para o qual se remete, o significado de actos de comércio objectivos e subjectivos e a correspondente hierarquia de utilização. Tal matéria é extremamente importante para a delimitação da aplicação do direito comercial, pois esta hierarquia só é empregada aos actos com cariz mercantil.

Assim, conforme já explicado, o acto de comércio objectivo é aquele que se encontra estatuído no Código Comercial ou noutro qualquer diploma, mas que dispõe de natureza mercantil, que tenha surgido portanto, para solver uma lacuna, necessidade, do sector referido. Se porventura a sua classificação for esta, já não será subjectivo, em conformidade com o art. 2º do CCOM, devendo verificar-se sempre primeiramente se existe objectividade, dada a sua primazia.

Caso tal não aconteça, iremos então analisar se o acto é subjectivo e ai há cumulatividade obrigatória de três pressupostos, nomeadamente a pessoa jurídica ser comerciante, a figura jurídica estudada não ser na globalidade, exclusivamente civil e a prática examinada estar interligada com a actividade comercial (que será obviamente objectiva, já que terá que estar preceituada) que o comerciante desenvolve.

Contudo, existe um artigo do Código Comercial, designadamente o seu 230º, que enumera algumas das empresas que são consideradas comerciais por expandirem os negócios lá preceituados, divergindo a doutrina quanto à sua categoria. Uns defendem a sua objectividade devido à regulação específica das práticas consideradas mercantis, enquanto outros contradizem tal tese, alegando que a finalidade prevalente da norma é a de atribuir a qualidade de comerciante às entidades ai discriminadas.

Ora, parece-nos que a solução a adoptar deverá ser a primeira, por variadíssimas razões, começando logo pela análise hierárquica das duas tipologias. Qualquer uma das actividades do artigo 230º encontra-se neste especialmente, directamente prescrita, preenchendo assim os requisitos da objectividade, sendo pois no imediato, um acto de comércio objectivo, não podendo portanto, simultaneamente, usufruir das duas categorias.

Mas, para reforçar a nossa opinião, se continuarmos a análise, concluiremos que não poderiam ser subjectivas, como certos autores advogam, visto não se verificarem integralmente as condições determinadas, o que violaria a 2ª parte do art. 2º do CCOM já mencionado.

Isto é, todos os negócios da norma em estudo, são claramente práticas comerciais principais, radicam no próprio corpo material mercantil. O acto subjectivo é apenas algo complementar dos negócios substanciais, que devido à sua efectiva ligação, deverá igualmente ser classificado como comercial.

É o caso da compra de um computador para adstrir a um estabelecimento e que beneficiará a laboração ai realizada. Se a aquisição tivesse como finalidade a revenda ou aluguer, seria de acordo com o art. 463º do CCOM, objectiva, não sendo possível, como facilmente se entende, fruir das duas qualidades conjuntamente. Aliás, um dos determinantes da qualificação como comerciante, é precisamente o incremento continuado e sistemático de actos de comércio objectivos e não de subjectivos, como é defendido.

Parece-nos deste modo não existirem dúvidas, que o preceituado no artigo 230º, pelos inúmeros motivos invocados, possui cariz objectivo, já que o significado de comércio possui requisitos bem delineados. Não faz pois qualquer sentido, uma actividade ser considerada de comércio e nestes termos gozar de certas caracteristicas, porque alguém com qualidade comercial desenvolve a mesma.

As pessoas, singulares ou colectivas, não são por natureza comerciantes, precisam de obedecer as certas regras de conduta que lhes transmitem esta possibilidade, as actividades e o comércio é que não podem, dependendo destes sujeitos jurídicos, ir alternando os pressupostos.

Dr. Miguel Furtado, Docente do ISG

O Prémio Mercúrio e do comércio – mitologia ou realidade

22 Novembro, 2017

Durante dois anos, o Prémio Mercúrio esteve ausente da vida do comércio português, mercê das vicissitudes por que passou a sociedade portuguesa em geral e o comércio em particular como consequência da crise da dívida soberana.
Para a mitologia romana, Mercúrio é o deus do comércio e a perceção que dele guarda o imaginário coletivo é positiva pois simboliza o lucro, que advém dos negócios, e a inteligência do saber-fazer (1) coisas úteis para o indivíduo e para a sociedade.

Vem isto a propósito da realização da Gala do Prémio Mercúrio (2), que tem como promotores a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (3) e a Escola de Comércio de Lisboa (4).

Foram distinguidas personalidades – área prestígio e área personalidades –, bem como, lojas na área do comércio alimentar, do comércio não alimentar, das empresas com história, dos serviços, da economia digital, do “franchising” e dos novos conceitos.

Este ano, realizou-se a 6.ª edição do prémio e os olhos já estão postos em 2018.

Durante dois anos, o Prémio Mercúrio esteve ausente da vida do comércio português, mercê das vicissitudes por que passou a sociedade portuguesa em geral e o comércio em particular como consequência da crise da dívida soberana.

O seu regresso tem implícito uma ordem de fatores muito diversificada, mas identicamente relevantes em que a primeira é de ordem institucional e reside no facto de o comércio ter voltado a ter um representante no XXI Governo Constitucional (5); a segunda prende-se com o crescimento exponencial da Escola de Comércio de Lisboa e com a diversificação das qualificação oferecidas no quadro do ensino não superior português e que resultou num fortalecimento da parceria com a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. O engajamento destas duas entidades oferece ao sistema educativo português a contribuição para a consolidação do objetivo quatro (6) da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável(7). Por último, a melhoria do ambiente económico permite às famílias voltarem a consumir.

Virámos a página a um dos piores momentos da economia portuguesa e eis que chegou o momento de celebrarmos de novo o comércio e de premiarmos quem faz bem!

Entendemos que estão reunidas as condições para voltarmos a comemorar sob os auspícios de Mercúrio! É tempo de dar aos comerciantes a possibilidade de darem asas ao sonho do deus Mercúrio, permitindo que o comércio volte a ter um papel central na vida de todos nós!

Entendemos que com a gala dos Prémios Mercúrio a mitologia se transforma em realidade, pois aliamos a tradição à modernidade e o rigor à inovação. A visão que Mercúrio tinha acerca do comércio e do papel dos comerciantes está bem patente nos galardoados desta e das edições anteriores.

Acreditamos que 2018 se revelará arrojado e encaramos com confiança a 7.ª edição!

(1) Intimamente ligado ao Facere, na terminologia jurídica.

(2) https://www.premiomercurio.com

(3) http://www.ccp.pt/CCP/pt-PT/CCP.aspx

(4) http://newsite.escolacomerciolisboa.pt/home

(5) https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/economia/secretarios-de-estado?i=adjuntoedocomercio – Secretário de Estado Adjunto e do Comércio

(6) https://nacoesunidas.org/pos2015/ods4 – Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.

(7) https://nacoesunidas.org/tema/agenda2030/

Administradora do ISG | Instituto Superior de Gestão e do Grupo Ensinus

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

Liderança Envolvente – Um novo conceito de Liderança

8 Novembro, 2017

A evolução do estudo das organizações, numa ótica de gestão racional, coloca a liderança a par das diversas áreas do comportamento organizacional, tais como: a motivação, a comunicação, a gestão de conflitos, o planeamento de funções, os processos em grupo, as atitudes e o comportamento individual.

Estando todas estas áreas interligadas e interdependentes torna-se difícil ou até impossível dizer que uma delas é preponderante em relação às restantes.Todavia, a dificuldade de encontrar uma “receita” racional através da qual seja possível construir líderes de sucesso, tem tornado esta área um campo privilegiado de investigação e uma procura constante pelos gestores em conseguirem melhorias técnicas para melhorarem o seu desempenho.

Sucede porém, que nem os líderes nem os liderados conseguem controlar racionalmente todos os seus comportamentos e na maioria dos casos, ao invés do que se possa crer, os comportamentos exprimem-se de forma irracional.
A perspetiva que explica o comportamento humano pelas “forças” irracionais é bastante recente e baseia-se no funcionamento do cérebro “primitivo” (réptil) do ser humano vindo ao arrepio das linhas de investigação na continuidade de Erasmus, segundo o qual se deveria dispensar a emoção e dar lugar à razão.

As teorias que sustentam o domínio do comportamento irracional sobre o racional, mas que pode ser utilizado de forma inteligente, começou a dar os primeiros passos nos anos 20 do século passado com os trabalhos de Edward Thorndike que usou, à época, o termo “inteligência social”. A primeira designação, académica, de “inteligência emocional” só ocorreu em 1985 com as investigações de Wayne Payne. E, a notoriedade do tema, bem como a relevância que tem vindo a assumir no estudo dos comportamentos, só foi alcançada em 1995 com o livro de Daniel Goleman – Inteligência Emocional.

De acordo com os seus estudos, o domínio das emoções sobre o cérebro racional explica por que razão se consegue uma empatia com determinadas pessoas, ajudando ao trabalho em conjunto, ou a razão porque apesar de determinadas pessoas possuírem um Q.I. elevado e competências técnicas qualificadas, não conseguem ter sucesso no comando de pessoas.
Assim, Daniel Goleman identifica cinco aptidões chave da inteligência emocional: o autoconhecimento, o autocontrolo, a automotivação, a empatia e a aptidão social
As três primeiras aptidões estão relacionadas com o próprio indivíduo e são fundamentais para o desenvolvimento das restantes (empatia e aptidão social), nomeadamente na relação de cada um com os demais e que são determinantes nos comportamentos de liderança.

São estas duas habilidades que enchem uma personalidade com energia positiva perante as pessoas com quem se convive. Saber ouvir, respeitar opiniões, perceber o que os outros sentem, quais as suas fraquezas, como poder ajudá-los, são tudo qualidades que se vêem nos grandes líderes e que fazem toda a diferença.
Os estudos mais recentes sobre inteligência emocional têm demonstrado que os líderes que têm um nível mais elevado de Inteligência Emocional obtêm melhores resultados, aumentam a produtividade e a satisfação dos seus colaboradores e que é através da inteligência emocional que se explica a liderança transformacional.
A esse nível de capacidade de liderança, em que o líder cria uma relação empática e mecanismos de motivação focados nas necessidades emocionais dos colaboradores, devemos chamar-lhe Liderança Envolvente.

Na verdade, o nosso centro emocional acaba por ser a história da nossa vida. Saber lidar com ele é também a resposta ao que nós próprios sentimos. E, sentindo-nos melhor com nós mesmos, podemos ser: melhores alunos, melhores professores, melhores profissionais, melhores líderes. Enfim, melhores pessoas.
*Coordenador do Mestrado em Gestão do Potencial Humano do ISG – Instituto Superior de Gestão