24 Janeiro, 2018
Analisámos em artigo anterior o significado de Orçamento Geral do Estado, respectivas tipologias bem como as funções inerentes a este. Contudo, para alcançar tais objectivos, é primordial observar um conjunto ordenado de princípios e regras de forma a atingir o que se pretende, existindo pois várias disposições reguladoras da feitura deste ou seja, certos meios normativos que necessariamente possibilitarão o alcançar de certos fins orçamentais.
Há que referir todavia, conforme característica da violabilidade de facto de qualquer preceito jurídico, que algumas delas são alvo de violações sucessivas, mas ficará para um artigo posterior a sua explicitação, visto que nos interessa primeiramente conhecê-las e percepcioná-las.
Existem assim como regras prioritárias, além da anualidade orçamental explicada na crónica anterior referida, mais cinco, nomeadamente as relativas à unidade, universalidade, especificação, não compensação e não consignação, enquadrando-se as duas primeiras no denominado princípio da plenitude orçamental e as restantes indicadas, no princípio da disciminação orçamental.
Quanto à primeira regra mencionada, coloca-se a questão de saber se deve vigorar apenas um documento com as receitas e despesas ou dois, donde conste num os proveitos e noutro os gastos, mas obviamente se ambas estiverem inseridas no mesmo local, é mais fácil realizar a relacionação e analisar a exposição do plano financeiro, prevalecendo assim a solução do escrito único (regra da unidade).
No entanto, há que saber também se os tais benefícios e dispêndios monetários devem ser inscritos globalmente ou de forma discriminada, isto é, indicar por exemplo a integralidade da receita auferida através do imposto ou corresponder cada montante ao tributo mencionado respectivo (um valor ao IVA, outro ao IRS e assim sucessivamente).
Se fizéssemos a previsão na totalidade, não conheceríamos as diversas fontes de onde provêem os meios de financiamento, nem as despesas concretas que teríamos, não se verificando novamente a necessária demonstração do plano financeiro, sendo primordial então caracterizá-las (regra da especificação).
E deve prevalecer a antevisão bruta (receitas e despesas completas) ou líquida (subtracção entre ambas), já que a cobrança dos recursos implica custos e a efectivação de desembolsos pode proporcionar um rendimento, caso por exemplo das notificações emitidas aos contribuintes para recebimento do montante em divida?
Se for efectuado o desconto não conheceremos as despesas, não sendo possível portanto estatui-las, aplicando-se por isso a regra do orçamento bruto que defende a orçamentação integral das receitas e gastos (regra da universalidade), sem qualquer dedução (regra da não compensação).
Mas a fixação das despesas obriga como consequência à indiscriminação da aplicação das receitas, visto que se certos proveitos (que são incertos) estiverem adstritos a uma expensa em concreto e a arrecadação não se verificar na totalidade ou apenas parcialmente, o resultado previsto não pode ser alcançado. Os ganhos devem pois, destinar-se indistintamente à cobertura das despesas, de modo a não se abortar o preceituado (regra da não-consignação).
Assim, pelos motivos invocados, a totalidade das receitas e despesas públicas deve encontrar-se num único documento, em conformidade com o princípio da plenitude orçamental e em observância das regras da universalidade e unidade.
Devendo ainda as mesmas aparecerem suficientemente caracterizadas, sem qualquer dedução entre si e adstritas às necessidades colectivas que surjam, de acordo com o princípio da discriminação orçamental, com vista a permitir por parte do Estado, a propagação adequada e imediata dos fins do orçamento e mediata dos seus próprios fins.
Miguel Furtado, Docente do ISG
19 Janeiro, 2018
Não é incomum, durante a vida universitária, ocorrerem variadas mudanças de morada. Ou é porque há uma mudança para uma diferente cidade, ou porque se encontram casas mais em conta em termos de renda e importa mudar para poupar.
Mas, nos pacotes de telecomunicações, na maioria das vezes o cliente está “preso” a um período de fidelização. O que acontece então se mudar de morada? Fica preso ao mesmo serviço? Pode mudar? Tem justa causa na denúncia do contrato? O comparador online de Crédito e Telecomunicações ComparaJá.pt explica aos estudantes do Instituto Superior de Gestão como proceder nesta situação.
Antes de mais, cuidado com a refidelização
Normalmente quando se dá uma alteração contratual previamente comunicada pela operadora, automaticamente acontece uma renovação contratual com novo período de fidelização. Ou seja, imaginemos que por exemplo tinha um pacote 3P (com serviços de Internet, Telefone e TV) e muda para um serviço 4P (onde é acrescentado um telemóvel ao pacote). Podia mesmo faltar um mês para o fim da fidelização contratual, mas a verdade é que fica refidelizado (por exemplo, pode ficar ligado contratualmente à operadora por mais 24 meses).
Caso deseje, ainda estando fidelizado, romper com a operadora poderá ter que pagar uma indemnização.
Mas o que acontece no caso da mudança de residência?
É a própria ANACOM que o diz: a alteração da morada é uma das razões que levam a poder rescindir contrato sem ter que pagar uma indemnização. A par desta situação estão o desemprego de um ou de ambos os membros de um casal e de situações de emigração.
Porém, se for o caso em que o cliente queira manter a mesma operadora quando muda de casa, a ANACOM deixa outro conselho: solicitar a alteração do contrato existente ou celebrar um novo. Mas atenção que no caso de uma alteração para uma nova morada, a operadora como tem que incorrer em novos custos de instalação provavelmente exigirá um novo período de fidelização.
Então como deve proceder?
Antes de mais é importante contactar a atual operadora e informá-la da mudança. Depois, deve ver que condições esta lhe oferece para a nova morada.
Após isso estar feito tem que se informar das condições existentes na localização (tem Fibra ótica, Satélite ou ADSL?). E, claro, comparar tudo o que a concorrência oferece. Pode fazê-lo online aqui.
Caso a operadora se mostre intransigente, o que a ANACOM recomenda é que se recorra aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos Julgados de Paz.
Por fim, há um aspeto a realçar. Caso a mudança de habitação se dê durante os primeiros seis meses do contrato é provável que a operadora exija que se pague os custos associados de instalação do equipamento.
Este artigo foi produzido pela ComparaJá.pt, uma plataforma de comparação de produtos financeiros.
19 Janeiro, 2018
A moda mostrou que é possível a mulher ter vida para além do seu papel de mãe e de esposa.
A transposição da mulher da esfera privada para a esfera pública e da esfera familiar para a esfera laboral trouxe à mulher a conquista de um novo lugar no mundo. Com isso, aumentou a participação cívica (i.e. política, partidária, etc.).
O seu empoderamento decorre, igualmente, dos Direitos, Liberdades e Garantias que estão plasmados nas Constituições [1] da grande maioria dos países e que promovem Políticas Públicas de Igualdade de Género.
Em todo este processo a moda teve um papel fulcral.
Há quem pense erradamente que a moda trata de futilidades e que só oferece banalidades às mulheres.
A realidade é completamente diferente e isso é bem visível na indústria da moda que tem múltiplas dimensões e uma relevância cada vez mais elevada em termos de PIB e de geração de riqueza [2].
Empodera a mulher porque lhe dá visibilidade. Torna-a mais presente pois é-lhe dado palco de múltiplas formas.
Na sua última coleção Miuccia Prada [3] convidou nove artistas femininas [4] para serem protagonistas da sua coleção. Brigid Elva [5] é uma delas e colaborou nuns sapatos [6] que foram desenhados para as super heroínas da atualidade – as Mulheres Empoderadas que vencem no mercado de trabalho.
Com esta parceria Miuccia Prada quis valorizar as artistas e mostrar que a conciliação entre a vida laboral e a vida familiar também se pode fazer com a moda e simultaneamente promover o empoderamento da mulher nos seus múltiplos papéis.
Empoderar através da moda é umas das formas mais notáveis de premiar a criatividade e a inovação, bem como a inteligência emocional do género feminino.
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[1] Como sabemos os Direitos Constitucionais decorrem da Declaração Universal dos Direitos Humanos. In: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf . Apesar de Portugal ser membro da Organização das Nações Unidas desde 14 de dezembro de 1955, só a 23 de março de 1976 é que passou a vigorar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pelas Nações Unidas, a 16 de dezembro de 1966. A integração no Direito Interno português da Declaração Universal dos Direitos Humanos só foi possível a 9 de março de 1978, com a publicação no Diário da República.
[2] General data. The global apparel market is valued at 3 trillion dollars, 3,000 billion, and accounts for 2 percent of the world’s Gross Domestic Product (GDP). The fashion industry includes many sub industries, such as menswear, womenswear and sportswear. The womenswear industry is valued at 621 billion dollars. The menswear industry is valued at 402 billion dollars. The retail value of the luxury goods market is 339.4 billion dollars. Childrenswear had a global retail value of 186 billion dollars. Sports footwear is valued at 90.4 billion dollars. The bridalwear industry is valued at 57 billion dollars. In: https://fashionunited.com/global-fashion-industry-statistics
[3] https://www.pradagroup.com/en.html
[4] http://www.dazeddigital.com/fashion/article/37498/1/female-comic-book-artist-prada-ss18-mfw-brigid-elva-joelle-jones-trina-robbins
[5] http://brigidelva.com/
[6] http://www.prada.com/en/collections/fashion-show/woman-ss-2018.html
18 Janeiro, 2018
O ISG presente na imprensa Internacional, com entrevista da Senhora Administradora do Grupo Ensinus, Dra. Teresa do Rosário Damásio em jornal Chinês.
Saiba tudo na plataforma digital
17 Janeiro, 2018
Realizou-se, no Instituto Superior de Gestão | ISG, em Lisboa, nova sessão do Projeto Academia Financeira – uma parceria entre o ISG e o MobeyLab, que visa educar estudantes do secundário para a área financeira.
A sessão proferida pela Dra. Bárbara Barroso foi “Controlar o dinheiro, para que ele não nos controle”.
O Media Sponsor ForumEstudante esteve presente, a fez a sua reportagem, saiba tudo
17 Janeiro, 2018
O ISG recebe a Dra. Sofia Oliveira, Vice-Presidente da Emirates NBD, a convite da Professora Doutora Ana Amaro,
para proferir um Seminário sobre ‘Rating Models’ em duas sessões: 15h30/16h30 no Auditório do ISG (para Licenciaturas) | 18h30/19h30 no Auditório do ISG (para Mestrados).
Súmula:
“A estatística e os testes estatísticos afinal são utilizados na vida real. Qualquer entidade financeira tenta emprestar dinheiro a clientes que realmente possam pagar de volta. Como saber que esses pagamentos vão acontecer? Como prever quanto dinheiro a entidade financeira vai perder nos empréstimos? Os modelos de probabilidade de default ou scorecards ou modelos de rating servem para isso mesmo, para com uma margem de erro garantir a sobrevivência das instituições financeiras. Mas… os modelos não são perfeitos, especialmente no que toca ao Corporate, e por isso a intervenção humana dos analistas de crédito é essencial.”
Nota biográfica:
“Nascida em Lisboa sob o signo de Gémeos andei um pouco por todo o mundo durante estes 45 anos. Comecei a minha carreira profissional em 1998, na companhia de Seguros e até 2001 trabalhei sempre em consultoria na área de datawarehousing, com breves incursões no ensino. Em 2001 mudei-me de armas e bagagens para Londres e mergulhei definitivamente na área de modelos estatísticos que permitem os bancos escolher os melhores clientes possíveis. Trabalhei no Barclaycard em Londres, na Crediplus (hoje Oney) e Banco Mais (hoje Cofidis, mas entretanto também foi Banif Mais), no Bank of Ireland, no Loyds Banking Group e hoje em dia no Emirates NBD, como responsável pelo desenvolvimento de modelos de rating para Corporate.”
Contamos com a presença de todas e todos, nesta que será seguramente uma excelente palestra!
