Actos de Comércio Absolutos e por Conexão

2 Janeiro, 2018

Já aqui analisamos em artigos anteriores o significado e importância dos actos de comércio. Verificámos igualmente que a aplicação do ramo privado de Direito Comercial, conforme estatuição do art. 1º do Código Comercial, faz-se à prática dos mesmos, independente do sujeito possuir a qualidade de comerciante ou não.

Existem inclusivamente duas disposições normativas que regulam directamente a matéria, nomeadamente o 230º do diploma referido que discrimina as actividades consideradas como mercantis e as correspondentes excepções, tendo já aqui também em crónica antecedente sido escrutinada a objectividade e subjectividade destas bem como o art. 2º, onde se encontram precisamente as noções de tais actos, objectivas e subjectivas.

No entanto, além dos conceitos enunciados nas normas indicadas e a sua principal classificação em actos de comércio objectivos e subjectivos, podemos utilizar várias outras modalidades para estruturá-los mais adequadamente, até pela subsequente relevância destes para a aquisição pelo sujeito da qualificação enquanto comerciante, matéria que trataremos numa análise posterior.

Assim, a primeira tipologia divide-os em absolutos e por conexão ou acessórios, podendo os primeiros atender à sua natureza, forma e objecto enquanto os segundos classificar-se-ão por conexão subjectiva ou, objectiva directa e indirecta.

Os actos de comércio absolutos radicam no próprio comércio, são actos gerados e tipificados pelas necessidades da vida comercial, usufruem de uma natureza intrínseca. Já os acessórios, como se constata pela denominação, complementam os anteriores relacionando-se com esses, dai a sua comercialidade derivada da conexão ocupando deste modo, uma função subsidiária.

A maioria dos actos absolutos atendem à sua natureza, são se quisermos as características, os pressupostos do próprio comércio, as actividades ditas de comerciais, caso da mediação nas trocas (compra e revenda ou aluguer de bens), das industriais, financeiras, aleatórias e de prestação de serviços, ou seja, não são mais que o comércio em si.

Temos ainda outros que se entendem integralmente comerciais por surgirem para resolução de lacunas no sector mercantil, nomeadamente os relacionados com os titulos de crédito, que apareceram precisamente para facilitar e salvaguardar o mesmo e portanto, para a propagação célere das actividades comerciais, com garantias adequadas de troca entre as partes.

Faltam-nos os actos absolutos atendendo ao seu objecto, que apesar de não respeitarem ao conteúdo mercantil incidem na empresa onde se desenvolve o comércio, designadamente a transmissão dessa, como um trespasse.

Quanto aos acessórios, comportarão sempre a conexão subjectiva os considerados como subjectivos, os possuidores assim dos três requisitos cumulativos da 2ª parte do nº2 do Código Comercial (a pessoa ser comerciante, a figura jurídica não ser na globalidade exclusivamente civil e existir ligação à actividade comercial do sujeito).

Podendo os actos por conexão objectiva (estarão pois preceituados no artigo 2º, 1ª parte da forma já aqui explicitada em artigos transactos) dividir-se em directos, se estiverem imediatamente ligados ao tal acto absoluto ou indirectos se porventura houver um outro preceito comercial a intermediar esta relação.

Como exemplo, imaginemos que vou praticar o acto absoluto de compra para revenda de um certo bem mas preciso de mandatar alguém para me realizar a aquisição do produto. Temos um acto objectivo (mandato comercial) porque está estatuído no CCOM e será directo porque se encontra adstrito de imediato à actividade mercantil de compra e venda mas tal já não aconteceria se a dita procuração tivesse sido emitida para alguém proporcionar um empréstimo para a obtenção das correspondentes mercadorias. Aqui o mútuo é que seria o acto objectivo directo, passando o mandato para acto de comércio objectivo indirecto, visto existir uma figura intermédia.

Falta referir uma outra classificação ínsita na analisada, entre actos substancialmente e formalmente comerciais. Os primeiros referem-se aos absolutos atendendo à sua natureza enquanto os segundos enquadram-se nos relativos à sua forma, procedendo-se à remissão da fundamentação para o que foi dito quanto aos mesmos.

Miguel Furtado, Docente ISG

Empreender no desenvolvimento

19 Dezembro, 2017

Ao longo dos últimos 70 anos o mundo tem tentado encontrar, de forma sistemática e permanente, um caminho para o desenvolvimento sustentado em todos os países do mundo[1].

Fê-lo através da criação de agências especializadas[2], em várias áreas, e da promoção de ideias que refletissem os direitos plasmados na Declaração Universal dos Direitos Humanos[3], através de campanhas[4] e de prémios[5] que engajassem as populações dos vários continentes e congregassem vontades e opiniões semelhantes.

Apesar de todos os esforços e da evolução notável no quadro das políticas públicas, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, que garante o desenvolvimento das sociedades no seu todo, o certo é que ainda há grandes disparidades em vários setores de atividade que têm um impacto considerável nos dados estatísticos nacionais[6] e que, em ultima instância, definem os indicadores de crescimento e de desenvolvimento por Estado Membro[7].

Assim, é preciso definir novas metodologias na aprendizagem das diferentes áreas curriculares, que despertem, em todos os membros da comunidade educativa, desde o início da escolaridade obrigatória, para a relevância de cada um de nós ser essencial para o desenvolvimento das nossas comunidades. Ou seja, para o bem comum.

Em Portugal, o Governo, através do Ministério da Educação, dotou o ordenamento jurídico nacional do Projeto da Autonomia e Flexibilidade Curricular[8] dos ensinos básico e secundário[9], que é um instrumento ímpar no âmbito da política educativa nacional para promover a alteração do paradigma na educação no ensino não superior.

Para conseguirmos crescer de forma sustentada, e atingir as metas desejáveis no Índice de Desenvolvimento Sustentável[10], é necessário que se promova a alteração das mentalidades desde a terceira infância.

É na escola e na universidade que encontramos as mentes mais inquietas e sequiosas de mais aprendizagens. Saibamos dar-lhes as ferramentas com utilidade para poderem empreender no desenvolvimento!

[1] http://hdr.undp.org/
[1] Ou se preferirmos em todos os países membros da Organização das Nações Unidas
[2] Como é o caso da UNESCO -United Nations Educational Scientific and Cultural Organization/ Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da UNICEF – United Nations Children’s Fund/ Fundo das Nações Unidas para a Infância
[3] http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/
[4] A Campanha HeforShe foi das que mais pessoa mobilizou na história recente das Nações Unidas
[5] O Prémio Sakharov pretende premiar todos aqueles que lutam pela Liberdade
[6] Em Portugal o responsável pelo tratamento e publicação destes dados é o INE – Instituto Nacional de Estatística
[7] Na União Europeia é o Eurostat – Statistical office of the European Union
[8] A 31 de outubro publicámos o artigo “O carácter disruptivo do Projeto da Autonomia e da Flexibilidade Curricular” onde falámos de forma detalhada acerca deste Projeto
[9] http://www.dge.mec.pt/autonomia-e-flexibilidade-curricular
[10] http://hdr.undp.org/

Belmiro de Azevedo: liderança assente em valores e para gerar valor

14 Dezembro, 2017

“Os líderes competentes – e esta é a minha conclusão insofismável – dispõem de valores genuínos, nos quais arrimam o seu pensamento e a sua acção.

Estes valores são o capital imaterial mais valioso que podem possuir e, portanto, não há liderança possível nos países, nas empresas ou noutras organizações sem valores, especialmente os da honestidade, autenticidade e coragem. Não conheci nenhum líder, respeitado no mundo, no país ou numa empresa que abdicasse dos seus valores quando surgem as dificuldades – na política, nos negócios e na vida, a prova dos nove sobre o carácter de alguém só se tira após uma derrota e um verdadeiro líder não se deixa cair, absorve o impacto e aprende continuamente”. Belmiro de Azevedo (in Excelência Organizacional, 2013, pp. 33)

Ao escrever um capítulo sobre Liderança nas Organizações para o livro Excelência Organizacional ** convidei o Eng.º Belmiro de Azevedo para que fizesse o prefácio. No presente artigo pretendo partilhar algumas das ideias sobre liderança que tive a oportunidades de trocar com ele por ocasião do lançamento do livro que decorreu no Instituto Superior de Gestão.

O tema da liderança é uma das mais antigas áreas de investigação em ciências sociais e, simultaneamente, uma das mais problemáticas. O que é necessário para se ser um líder? Serão os líderes diferentes dos não-líderes? Nascemos líderes ou tornamo-nos líderes? Consoante os contextos/culturas serão desejáveis líderes com características diferentes ou poder-se-á falar num tipo de líder ideal/universal? São questões como estas que investigadores, historiadores, gestores, jornalistas e romancistas têm procurado dar resposta ao longo dos anos.

O estudo da liderança atravessou, ao longo dos anos, várias abordagens explicativas: abordagens dos traços (1930-1950), onde a liderança se resumia às excecionais aptidões e características de personalidade do líder; as abordagens comportamentais (anos 60) onde eram descritos estilos de liderança com base nos comportamentos do líder; as abordagens contingenciais (1970-1990) dando ênfase aos aspectos situacionais e relações líder-liderados e as atuais abordagens da liderança carismática e transformacional.

Belmiro de Azevedo acredita que nenhum líder nasce líder bem como não poderemos identificar um perfil universal de líder ideal. De acordo com a sua reflexão é possível desenvolver competências de liderança caso se assumam funções de responsabilidade e poder. O desenvolvimento destas competências consegue-se através do confronto com processos de tomada de decisão complexos. Fala-nos também de um aspecto determinante na liderança genuína que se prende com a disponibilidade do líder para sacrificar os seus próprios interesses em prol dos interesses colectivos (empresa, ONG, país).

Belmiro de Azevedo teve a capacidade para inspirar nos seus seguidores elevados níveis de empenho, dedicação e esforços-extra, que impulsionaram a organização para elevados desempenhos, submetendo-a a grandes processos transformacionais adaptados às mudanças da envolvente. Claramente orientado para o sucesso e proativo na procura das oportunidades de negócio, focaliza-se sempre, ao longo da sua carreira, em ultrapassar os seus objetivos. Tem uma grande necessidade de auto aperfeiçoamento e do alcance de um padrão interno de excelência. A SONAE foi uma aposta de Belmiro de Azevedo para a posteridade e o seu sucesso e consistência transmitem uma inspiração para aqueles que o rodeiam.

Em relação à sua liderança, baseada em valores como a coragem, integridade e confiança, a verdade é que Belmiro de Azevedo irá ficar na história como alguém que transformou uma pequena empresa, num dos maiores e mais importantes grupos económicos.

Num dos últimos dias de novembro de 2017 morreu o Engenheiro Belmiro de Azevedo mas nas aulas de liderança continuará vivo também como o Homem SONAE!
RIP Belmiro de Azevedo

Código de conduta do Homem SONAE

1. O Homem SONAE ou é líder ou candidato a líder.
2. O Homem SONAE é culto, evoluindo do estágio de competência técnica para o estágio de homem culto em geral.
3. O Homem SONAE deve ter disponibilidade temporal e resistência física para vencer períodos de responsabilidades mais intensos.
4. O Homem SONAE deve ter disponibilidade mental para aceitar críticas vindas de superiores, pares ou subordinados.
5. Deve reagir, replicar, mas deve saber evitar a retaliação sistemática.
6. O Homem SONAE deve ter em alto apreço o trabalho dos seus subordinados, cuidando permanentemente para que as condições de trabalho e o grau de conhecimento de todos os trabalhadores sejam continuamente melhorados.
7. O Homem SONAE deve ser conhecido interna e externamente pela verticalidade do seu carácter.
8. O Homem SONAE deve ter elevados critérios de exigência pessoal, com forte devoção às suas tarefas, embora procurando sempre um justo equilíbrio com outras atividades.
9. O Homem SONAE deve ter um código ético e deontológico rigoroso.
10. O Homem SONAE tem de aceitar o desafio da competição interna e externa, lutar por todos os lugares disponíveis que lhe sejam eventualmente oferecidos, mas também aceitar perder sem ressentimento, daí colhendo melhores ensinamentos para se apresentar em melhores condições numa segunda oportunidade.
11. O Homem SONAE procura a excelência e fá-lo pelo somatório das boas decisões que vai tomando diariamente e exclui liminarmente êxitos parciais e comportamentos superficiais e atos de fachada. Tem de ser adulto no pensamento, firme, sem ser duro, na decisão, corajoso, sem ser aventureiro, na ação.

*Coordenadora do Mestrado em Gestão do Potencial Humano do ISG
**Varela, M.; Lopes Dias, A. & Lopes Costa,J. (Eds).(2013).Excelência Organizacional. Lisboa:bnomics.