A Educação e Nós

13 Dezembro, 2021

A educação visa dotar-nos das ferramentas necessárias e adequadas à vida em sociedade, ao desenvolvimento de novas competências, à aquisição de conhecimentos inovadores e ao potenciamento de melhorias comportamentais.

No artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Público revê e estatui a educação como um direito que abrange todos os cidadãos nos termos do artigo 1.º, o que significa que não pode haver qualquer tipo de distinção entre os alunos quer frequentem o ensino público e o ensino privado até porque isso advêm de um direito que o legislador internacional dá aos pais de escolherem a escola que querem para os seus filhos.

A Constituição da República Portuguesa também regulamenta a educação como um Direito Fundamental e por isso não se compreende a discriminação que existe para as famílias que têm os seus filhos no ensino privado pois pagam os seus impostos e pagam as propinas nas respetivas instituições de ensino. Por outro lado, a Lei Fundamental Portuguesa garante a Liberdade de Ensinar e de Aprender , estabelece o primado da liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas havendo, por isso, uma incompreensão quanto à não existência do cheque ensino que seria o mecanismo adequado para dirimir todas as desigualdades existentes entre os alunos portugueses com base na escola que frequentam. Não cabe ao Estado discriminar nenhum cidadão português. No entanto, a não existência do cheque ensino faz com que todos os estudantes do ensino privado sejam discriminados ab initio bastando tão só que os seus pais escolham uma instituição de ensino não estatal.

É, por isso, incompreensível que se diga que há igualdade de oportunidades em Portugal quando não se cumpre integralmente nem a Declaração Universal de Direitos Humanos nem a Constituição da República Portuguesa.

Nem sequer há igualdade fiscal pois os pais dos alunos do ensino não estatal, seja no ensino superior ou não superior, têm uma duplicação de tributação de rendimentos (como já referi anteriormente).

Daí que em Portugal quando nos referimos à educação tenhamos sempre que fazer a destrinça inicial se estamos a falar do ensino público ou do ensino não estatal pois parece que há um muro de betão que separa ambas e não deveria ser assim.

O cheque ensino seria uma ótima oportunidade que o Governo teria de anular totalmente esta discriminação e dar um sinal de progresso, de inclusão, de integração e de modernidade.

Com esta medida já poderíamos afirmar de forma inequívoca que em Portugal a Educação é para todos!

Dra. Teresa do Rosário Damásio, Administradora do Grupo Ensinus para a Link to Leaders