Mais Superior, edição de abril
O ISG na edição de abril na “Mais Superior”
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DIREITO AO DESPORTO: SEU SIGNIFICADO E EVOLUÇÃO
Numa sociedade cada vez mais especializada têm surgido nas ciências jurídicas vários ramos autónomos que pretendem, devido a características muito particulares dos setores em causa, estatuir de forma própria algumas matérias, casos por exemplo do Direito do Urbanismo, Ambiente, Saúde, Desporto entre outros.
É necessário, devido à progressiva e cada vez mais intensa evolução em determinadas áreas contemporâneas que se vão manifestando, existirem regras próprias e especialistas que as dominem, para melhor resolução das conjuturas que se vão apresentando, tal como aconteceu em épocas transatas com o desenvolvimento dos Direitos Comercial, Laboral, Fiscal e similares, onde se misturam novos conceitos técnicos e modos de atuação dispares dos até ai previstos e preceituados.
Vejamos o caso do Desporto, que é uma das indústrias que mais evoluiu na última época, contribuindo de maneira substancial a nível mundial para o PIB dos respectivos territórios e cujos montantes cada vez se vão tornando mais dilatados, situando-se as principais Entidades entre as mais poderosas, tomando como exemplo a FIFA, a UEFA ou o Comité Olímpico Internacional.
A par dos benefícios económicos, diretos ou indiretos, o desporto promove inúmeras externalidades positivas nomeadamente as relações sociais, saúde, defesa do ambiente, entretenimento, reabilitação, educação, consolidação de equipamentos e culturas, facilitando a integração social de pessoas que à partida seriam discriminadas e melhorando naturalmente e de forma automática a qualidade vida/bem-estar das populações, coletiva e individualmente.
Torna-se assim indispensável um conjunto de disposições vinculativas que indique as condutas comportamentais de quem participa ou pretende participar na atividade desportiva em qualquer uma das suas tipologias, de modo a ser possivel potenciar adequadamente as infindas vantagens subjacentes ao termo aqui tratado. Mas antes de mais, o que é isso do Desporto, estaremos a falar do quê?
De acordo com art. 2, nº 1 a) da Carta Europeia do Desporto (1992) do Conselho da Europa ou o Livro Branco sobre o Desporto (2007) proveniente da Comissão Europeia, é todo o tipo de atividade física que, mediante uma prática organizada ou simplesmente esporádica, tem por finalidade a expressão ou melhoramento da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados em competições de qualquer nível.
Pretende-se assim com o Direito Desportivo determinar as normas que regulem as relações daqui provenientes e as respectivas instituições relacionadas. Para percebermos a importância deste e a sua evolução histórica, podemos dividir o período temporal em quatro passos, iniciando-se o primeiro no aparecimento do associativismo desportivo até ao início da década de 40 do século XX.
Não existia praticamente nada sob o tema, improvisando-se soluções dispersas e onde não existia a intervenção do Estado. Há simplesmente a destacar a Lei nº 1.728 de 5 de Janeiro de 1925, que permitia expropriações de utilidade pública para prática do desporto e instalação ou melhoramento de equipamentos desportivos. As disposições eram portanto concebidas pelas próprias organizações privadas, num modelo de autoregulação e em conformidade com as lacunas que fossem ocorrendo.
O segundo período data de 1942/1943 e termina com a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei nº 1/90 de 13 de Janeiro). Nesta época, o Estado usufrui da vontade de definir uma política nacional e de disciplinar o desporto, criando uma entidade que ficaria responsável por tal desejo, denominada de Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar (Decreto-Lei nº 32.241 de 5 de Setembro de 1942) e cujo Decreto-Lei nº32.946 de 3 de Agosto veio promulgar o seu Regulamento.
Começaram nessa altura a surgir vários trabalhos, cujos temas primordiais giravam em torno da Organização e agentes desportivos, direito disciplinar, matéria tributária e responsabilidades (civil e criminal). No entanto, depois de algum debate e controvérsia, assistimos novamente a uma ausência de reflexão que só regressou com a introdução na Constituição da República Portuguesa de uma norma (artigo 79º) a reconhecer o direito de todos os cidadãos à prática desportiva, que foi alvo de várias relevantes alterações (revisões de 1982 e 1989).
Assim, a partir da transição da ditadura para a democracia e por conseguinte de uma visão desportiva burocrática e estatizante para um novo regime de liberdade democrática desportiva, reiniciou-se a importância do desenvolvimento de um direito próprio para o desporto, entendendo-se ser inclusivamente a sua atividade um direito cultural fundamental previsto até na Lei de todas as leis (Constituição da República Portuguesa).
As matérias mais relevantes nesta fase diziam respeito ao falseamento de resultados (dopagem), violência associada ao desporto e a Alta Competição. Antes ainda da Lei que regularia primeiramente o Sistema Desportivo foi publicado em 15 de Maio de 1985 o Decreto-Lei nº 164/85, que estabelecia os princípios fundamentais e as normas referentes às relações entre as entidades públicas e os agentes desportivos.
A terceira fase decorre entre 1990 e 2004 (Lei de Bases do Desporto) e é agora que se dá o grande salto no desenvolvimento do ramo como direito autónomo, não só a nível de trabalhos, como legislação, ensino e organização. Destaca-se nesse período os direitos do trabalho (contratos de trabalho e formação), comerciais (sociedades anónimas desportivas) e comunitário desportivos, bem como o regime jurídico das Federações Desportivas.
Em 2004 temos o marco da organização de um dos mais importantes eventos, nomeadamente do Campeonato Europeu de Futebol e o implementar do reforço do Direito do Desporto em Portugal, onde se assiste tanto ao desenvolvimento abissal do designado “desporto de elite” com realce para o desporto espetáculo como a uma crescente maior preocupação social com a qualidade de vida e bem-estar da população, que se coaduna em parte com o “desporto para todos” nomeadamente o desporto escolar, reintegrador e de lazer.
Desporto para todos este que é um direito económico, social e cultural de todos os cidadãos preceituado no art. 79º da Constituição devendo desde logo o Estado, através das suas várias entidades públicas promover, estímular, orientar e apoiar a sua propagação mas identicamente, no mesmo grau, possibilitar a liberdade de escolha de quem o procura e de quem o oferece.
ISG NA MAIS EDUCATIVA
Na Mais Educativa deste mês entrevista com o Professor Doutor Miguel Varela. (Página 30-31).
O sucesso das mulheres e a evolução das sociedades
Ainda há um longo caminho a trilhar, pois em média os homens portugueses ganham mais 22,1% do que as suas compatriotas.
No final do mês de março, o Banco Mundial publicou um estudo acerca das “Mulheres, Empresas e o Direito 2019: no mundo dos negócios”; no original: “Women, Business and the Law 2019″(1) e que demonstra que no mundo inteiro as mulheres só têm três quartos dos direitos quando comparados com os homens.
Se analisarmos os dados em termos globais, concluímos que as mulheres na Europa e na Ásia Central têm a melhor situação e que desde 2009 evoluíram de 80.1% para 84,7% em 2018, e que em pior situação estão as mulheres do Médio Oriente e do Norte de África com 44,5% dos direitos em 2008 e com 47,4% em 2018.
Para este estudo foram analisados 187 países com oito indicadores. Na União Europeia os resultados são particularmente animadores pois a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Letónia, o Luxemburgo e a Suécia obtiveram a pontuação máxima pois dão direitos idênticos às mulheres e aos homens. A evolução foi substancial pois há uma década não havia nenhum país do mundo onde homens e mulheres tivessem os mesmos direitos.
Na apresentação do relatório, Kristalina Georgieva, presidente interina do Grupo Banco Mundial – referiu que: “Se as mulheres tivessem oportunidades iguais para realizar seu pleno potencial, o mundo seria não apenas mais justo, mas também mais próspero. Os avanços vêm ocorrendo, mas não em um ritmo rápido o suficiente, e 2,7 bilhões de mulheres ainda enfrentam impedimentos legais no acesso às mesmas oportunidades de emprego que os homens. É primordial eliminarmos as barreiras que limitam as oportunidades das mulheres e este relatório visa a demonstrar que as reformas são possíveis, bem como acelerar as mudanças.”
A OCDE lançou uma campanha a propósito do Futuro do Trabalho(2) em que se pretende ouvir a voz de todas e de todos e está aberta à participação geral. Importa reter que caso houvesse Igualdade completa entre homens e mulheres o impacto do PIB nos países membros da OCDE seria notável e o trabalho digno será naturalmente transversal a todos os setores de atividade.
Ao olharmos para a realidade portuguesa os dados são muito satisfatórios pois estamos colocados no segundo grupo de países mais bem classificados, que estão organizados por ordem alfabética, com 97,50%. No entanto, ao analisamos o ultimo relatório da OIT – Organização Internacional do Trabalho que foi lançado, igualmente, no passado mês de março(3), concluímos que ainda há um longo caminho a trilhar, pois em média os homens portugueses ganham mais 22,1% do que as suas compatriotas.
As reformas que têm vindo a ser feitas no âmbito do Direito Laboral, do Direito da Família e do Direito Económico e Fiscal têm diminuído as disparidades entre o género masculino e o género feminino, mas como uma multiplicidade de estudos o têm vindo a demonstrar ao longo dos tempos, é na educação que reside a mudança e a promoção de melhores condições de vida, bem como a melhoria da competitividade da sociedade e o crescimento económico.
Apesar de termos assistido a reformas consideráveis no domínio da educação, tanto no ensino superior como no ensino não superior, ainda há muitos passos a dar para conseguirmos cumprir com o princípio constitucional da Igualdade e com o princípio da liberdade de ensinar e de aprender. Pois para mulheres e homens terem os mesmos direitos há que lutar ao mesmo tempo e à mesma velocidade pela plena assunção destes dois princípios que promoveriam seguramente uma sociedade mais democrática, mais plural e mais transparente e favoreceriam a melhoria da posição de Portugal em todos os indicadores económicos sociais e científicos.
(1)http://pubdocs.worldbank.org/en/702301554216687135/WBL-DECADE-OF-REFORM-2019-WEB-04-01.pdf
(2)https://futureofwork.oecd.org/
(3)https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_674831.pdf
Administradora do ISG | Instituto Superior de Gestão e do Grupo Ensinus
Défice de 0,5% do PIB. Estamos felizes?
O Instituto Nacional de Estatística (INE) “oficializou” o défice de 0,5% do PIB, o mais baixo desde 1974. Como seria expectável e legítimo, o Governo, através de Mário Centeno, reclamou este feito como uma conquista desta legislatura e que Portugal ganhou a aposta na credibilidade, insistindo que se “[…] mostrou à Europa que havia uma alternativa”.
As “performances” dos governos são sempre condicionadas pela conjuntura internacional, em especial para economias de menor dimensão, estruturalmente mais dependentes e menos competitivas, como é o caso português. Desde 2015 que o final da grave crise financeira mundial provocou um forte estímulo e aumento da confiança dos agentes económicos, particulares e empresas, após seis anos de grandes privações e interrogações. Também as taxas de juro de referência, ainda negativas, têm sido um contributo para o investimento e consumo.
A economia gerou emprego nos últimos quatro anos, a um ritmo de quase 100 mil empregos/ano. A consolidação orçamental e os saldos primários positivos foram, de facto, obra deste Governo.
São nestes períodos de crescimento do PIB e do emprego que se deve prestar mais atenção às políticas restritivas, no sentido de precaver ou minorar os efeitos da ocorrência futura de uma nova crise, que poderá acontecer quando a médio prazo, as taxas de referência regressarem a valores positivos. O erro do governo de Passos Coelho foi procurar combater uma recessão económica grave com políticas ainda mais restritivas, que condicionaram qualquer impulso de crescimento.
Mas a verdade é que apesar da grande melhoria da conjuntura internacional, as políticas restritivas herdadas do anterior governo, mantiveram-se neste Governo de António Costa e os resultados da sua aplicação só são observáveis a prazo e que, quanto mais dilatado, mais resultados são visíveis, em especial, não no desempenho económico do país, mas na melhoria das contas públicas. As decisões económicas têm sempre um GAP de reconhecimento, de aplicação de instrumentos e, sobretudo de efeitos a prazo.
A evidência é que a carga fiscal, ainda derivada do famoso “aumento colossal de impostos” de Vítor Gaspar, ainda se mantém e é muito conveniente ao Governo atual. Aliás, o Estado continua a insistir em equilibrar as contas não pela redução da despesa mas pelo aumento da receita – é curioso que mesmo com o PIB a crescer a um ritmo mais lento, a carga fiscal em 2018 representou 35,4% do PIB (mais 1% que em 2017). A não redução da despesa impede preparar o país para enfrentar os problemas estruturais da economia, e não lhe permite qualquer dinâmica de crescimento e de criação de valor que permita não só mais emprego como melhor emprego – maior produtividade e maiores salários.
Por maior que seja o saldo primário do Orçamento de Estado (sem o serviço da dívida), o valor da Dívida das Administrações Públicas, condicionará sempre o valor final do défice e obrigará os contribuintes a um esforço fiscal substancial, caso não existam cortes substanciais na despesa pública que passarão pela redefinição das funções do Estado. Mais do que um problema ideológico, trata-se de um problema matemático.
Diretor do ISG – Business& Economics School
Jornal de Negócios a 27/03/2019
