Segundo o regulamento do estudante internacional, podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1º, os estudantes internacionais:

• Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
• Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

O Estudante Internacional que pretenda frequentar uma Licenciatura, nos termos da lei e do regulamento interno aplicáveis tem de ser titular de uma qualificação/ diploma que dê direito a se candidatar e ingressar no ensino superior do país de origem.

O certificado que atesta a situação antes referida tem de ser emitido por entidade competente, referir a classificação final obtida e escala de classificação adotada e ser autenticado pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso apostilado , nos termos da Convenção de Haia e traduzido para língua portuguesa por tradutor ajuramentado se estiver elaborado em língua diferente da portuguesa.

Para ingressar na licenciatura o estudante internacional realiza provas de ingresso / admissão

1. Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente de relativamente aos mesmos, demonstrar:
   1. Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
   2. Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;
   3. Cumprimento dos pré-requisitos, quando for caso disso, nos termos da legislação aplicável.
2. A verificação da qualificação académica específica:
   1. Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
   2. Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento das matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro.
3. A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 é obrigatoriamente feita por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.
4. Os exames escritos são realizados na língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.
5. No âmbito de cada ciclo de estudos é criado um Júri de Avaliação que é composto por dois membros do Conselho Técnico-Científico e pelo Diretor do Curso a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito e oral, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o decorrente serviço de exames e ainda decidir sobre a validade da prova documental apresentada pelo candidato, no cumprimento deste regulamento e da legislação aplicável.
6. A designação dos membros do Júri de Avaliação é da competência do Conselho Técnico-Científico.
7. Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo.

No caso dos estudantes brasileiros as provas de ingresso são dispensadas mediante apresentação do certificado do ENEM (a escala de classificação portuguesa funciona de 0-200 e a do ENEM de 0-1000; para efeitos de seriação, a conversão das classificações faz-se dividindo a nota obtida no ENEM por 5).

É verificado o conhecimento da língua em que é ministrado o curso, nomeadamente a portuguesa se for esse o caso.

Transferência e Mudança de Curso

Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:

• Boletim de candidatura;
• Diploma ou certificados previstos no artigo 6º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
• Ficha ENES, no caso de serem titulares do ensino secundário português;
• Documentação exigida pela legislação aplicável, no caso de serem titulares de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário;
• Uma fotografia tipo passe;
• Documento de identificação pessoal e fiscal exigida pela legislação portuguesa (original e fotocópia) e ainda declaração de compromisso de entrega posterior de autorização de residência.

Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Para além das licenciaturas a Instituição dispõe do Programa de Mestrados regulado por regulamento interno e nesse caso para admissão é necessário:

• Boletim de candidatura;
• Diploma de licenciatura emitido por entidade competente com referência expressa a que o curso é considerado como de ensino superior pela legislação do país em causa, à classificação final obtida e à escala de classificação adotada, autenticado pelo Consulado Português no país emitente ou apostilado se for caso disso e traduzido m por tradutor ajuramentado se estiver elaborado em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa;
• Uma fotografia tipo passe;
• Documento de identificação pessoal e fiscal exigida pela legislação portuguesa (original e fotocópia) e ainda declaração de compromisso de entrega posterior de autorização de residência.

Para ingressar nas licenciaturas (1º ciclo) o estudante internacional tem de realizar as provas que se seguem

No caso da licenciatura ser ministrada em língua inglesa o aluno internacional tem igualmente de realizar uma prova de verificação de capacidade de compreensão e expressão naquela língua. Esta prova será também realizada nas datas antes referidas.

As provas realizam-se nas datas em função da fase em que o aluno se candidatou.

No caso da licenciatura ser ministrada em língua inglesa o aluno internacional tem igualmente de realizar uma prova de verificação de capacidade de compreensão e expressão naquela língua. Esta prova será também realizada nas datas antes referidas.

Os emolumentos e propinas são pagas anualmente: o pacote incluí o seguro escolar e o Curso + Curso de Língua e Cultura Portuguesa. O Curso de Língua e Cultura Portuguesa visa promover a integração académica e social do estudantes.

Consultar Emolumentos e Propinas aqui.

Cabe ao reitor / diretor fixar, por ciclo de estudos, o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.

O número de vagas, acompanhado da respetiva fundamentação, é comunicado anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior a quem compete proceder à sua divulgação.

Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.

Dos diplomas e certificados referidos no nº 1 tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.