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GACE – Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado

A intervenção do GACE – Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado, na ENSINUS Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e da Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro, foi desde Setembro de 2013 a ENSINUS uma das 15 instituições iniciais reconhecida pela Direção Geral do Consumidor com o parecer favorável do Banco de Portugal, para dar início a um projeto pioneiro de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito pelos consumidores.

Integrando desde essa altura a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, cumpre esclarecer que este reconhecimento em termos sociais merece especial destaque pelas obrigações assumidas pelas entidades participantes na Rede de Apoio ao Consumidor Endividado nos termos da lei.

Este Gabinete trata assim de pedidos de informação e apoio dos consumidores sobre os seus direitos e deveres nesta sede, de análise das propostas que são apresentadas pelas instituições de crédito aos consumidores, e o seu acompanhamento aquando da negociação das propostas e na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Ressaltando a gratuitidade dos serviços prestados aos consumidores e o cumprimento dos princípios de atuação consagrados legalmente, a ENSINUS assim como as entidades que integram a Rede, têm no entanto como limitação relativa o recurso à conciliação, mediação ou arbitragem, destes casos atuando basicamente em medidas preventivas e de esclarecimento de todos os contactos. Nos últimos anos receberam-se dezenas de casos entre contactos por email – redeapoioendividados@ensinus.pt – como pelo telefone de apoio destinado para o efeito 965 259 754, que a ENSINUS tem disponibilizado na informação constante no site da DGC, e do Banco de Portugal.

Ponderando o trabalho social aqui desenvolvido é intenção deste Gabinete continuar a desenvolver a sua atividade reconhecida, com especial mérito social, divulgando sempre que possível a sua existência e mantendo-se ao dispor de todos os que o contactem.

Atividade do GACE – 2023

GACE - 1º Semestre 2023

Atividade do GACE – 2021

Com o início do novo ano, novos desafios se colocam e devem ser ponderados por todos. Por isso e dando continuidade a um trabalho que a ENSINUS tem vindo a realizar desde 2013, há que divulgar e alertar para o funcionamento do nosso GACE – Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado.

Assim e reportando-se aos diplomas que tutelam esta matéria[1],a ENSINUS é uma das 15 instituições iniciais reconhecida pela Direção Geral do Consumidor com o parecer favorável do Banco de Portugal, para encetar um projeto pioneiro na prevenção e regularização extrajudicial perante o incumprimento de contratos de crédito pelos consumidores.

Este Gabinete trata assim de pedidos de informação e apoio dos consumidores sobre os seus direitos e deveres nesta sede de sobre-endividamento. Consistindo assim num trabalho de análise das propostas que são apresentadas pelas instituições de crédito aos consumidores, e o seu acompanhamento aquando da negociação das propostas, ou na avaliação da sua capacidade de endividamento.

De todo o modo a lei não permite uma efetiva representação legal, mas este acompanhamento e informação é efetivo e muito importante para quem se sente muitas vezes perdido nas teias dos produtos financeiros.

Ressalte-se a gratuitidade dos serviços prestados aos consumidores, e o cumprimento dos princípios de atuação consagrados legalmente. A ENSINUS assim como as entidades que integram a Rede, têm no entanto como limitação relativa o recurso à conciliação, mediação ou arbitragem, destes casos atuando em moldes preventivos, e de esclarecimento de todos os contactos.

Neste último ano recebemos cerca de 50 de casos, entre contactos por email (redeapoioendividados@ensinus.pt ), como pelo telefone de apoio destinado para o efeito 910 646 877), que a ENSINUS tem disponibilizado na informação constante no site da DGC, e do Banco de Portugal.

Ponderando o trabalho social aqui desenvolvido é intenção deste Gabinete continuar no próximo ano a desenvolver a sua atividade reconhecida, com especial mérito social, divulgando sempre que possível a sua existência, realizando algumas conferências junto da comunidade, e mantendo-se ao dispor de todos os que o contactem.

[1] Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e da Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro.